norma nº 4511/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fis]
LEI Nº 4.511, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2015,
aprovou o Projeto de Lei nº 040/2015, e eu sanciono e
mulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a
fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Mococa, especialmente nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 48 da Lei
Orgânica do Município de Mococa, e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Art. 2º, Para os fins desta Lei, considera-se:
! - Controle Interno — o conjunto de recursos, métodos e
processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de
comprovar fatos e impedir erros, fraudes e ineficiência;
Eu
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Il - Sistema de Controle Interno — o conjunto de unidades
técnicas, articulado a partir de uma unidade central de coordenação, orientado para o
desempenho das atribuições de controle para que se cumpram, na Administração
Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e também legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange a
administração pública e alcança os permissionários e concessionários de serviços
públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e
incentivos econômicos e fiscais.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º. A fiscalização do Município será exercida pelo
sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º. Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes
Executivo e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO II!
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
E SUA FINALIDADE
Art. 5º. Fica criada a Unidade de Controle Interno do
Município - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito
Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de
controle municipal, alicerçado em levantamentos, planilhas, verificação documental,
legislações, análises de balanços, cronogramas, com a finalidade de:
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| — verificar a regularidade da programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do Municipio, no minimo, uma
vez por ano;
Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial pelos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill — exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV — apoiar o controle externo no exercicio de sua missão
institucional;
V — examinar a escrituração contábil e a documentação a
ela correspondente;
VI — examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem
como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de
cauções e fianças;
VII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem
como a conta "restos a pagar" e “despesas de exercícios anteriores";
IX — acompanhar a contabilização dos recursos
provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas
correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
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X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja
necessidade;
XI — realizar o controle dos limites e das condições para a
inscrição de restos a pagar, processados ou não;
XII — realizar o controle da destinação de recursos obtidos
com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei
Complementar nº 101/2000;
XIN — controlar o alcance e cumprimento das metas fiscais
dos resultados primário e nominal;
XIV — acompanhar cumprimento dos índices fixados para a
educação e a saúde, estabelecidos pela Constituição Federal;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior
registro no Tribunal de Contas;
Xvil — realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis,
regulamentos e orientações.
XVI! — emitir relatórios periódicos para o chefe do Poder
Executivo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o cumprimento das
metas estabelecidas no PPA, LDO e LOA.
Cds
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CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
Art. 6º. A UCI será chefiada por um Coordenador e se
manifestará por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7º. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do
Sistema de Controle Interno fica autorizado acesso irrestrito a toda a documentação
pública municipal com a finalidade de facilitar os serviços da UCI.
Art. 8º. No desempenho de suas atribuições constitucionais
e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de
estabelecer padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas
existentes.
Art. 9º. O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e
pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável
no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros,
é considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10. Para assegurar a eficácia do Controle Interno, a UC!
efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem
receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos
de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas em resoluções expedidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto
neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município
deverão encaminhar à UCI, imediatamente após suas respectivas conclusão e
publicação, os seguintes atos, no que couber:
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| - a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e documentação referente à
abertura de todos os créditos adicionais;
Il —o organograma municipal atualizado;
ll — os editais de licitação, contratos, inclusive
administrativos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
Iv —- os nomes de todos os responsáveis pelos
departamentos, setores, seções e demais órgãos da Prefeitura, conforme
organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V — os concursos e processos seletivos realizados e as
admissões efetuadas a qualquer título;
VI — os nomes dos responsáveis pelos departamentos,
setores, seções e demais órgãos da Administração Municipal direta e indireta.
VII — o plano de ação administrativa de cada Departamento
ou Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E
RESPONSABILIDADES
Art. 11. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a
UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara,
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a
fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários para o
exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados.
— ctg
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Parágrafo 1º - Não ocorrendo a formalização ou conclusão
da apuração da prática de irregularidade ou ilegalidade apurada pela UCI por falta de
esclarecimentos ou prova suficientes, o fato será levado ao conhecimento do Prefeito
e ao Presidente da Câmara Municipal para que promovam as medidas legais
necessárias à elucidação dos fatos em questão.
Parágrafo 2º - Em caso da não tomada de providências pelo
Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação
apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
| — organizar e executar, por iniciativa própria ou por
solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob
seu controle, mantendo a documentação e relatório organizado, especialmente para
verificação do Controle Externo;
H — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de
imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob
pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder
Executivo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
ces
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| — corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
H — ressarcir o eventual dano causado ao erário;
HI — evitar ocorrências semelhantes.
Parágrafo 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através
de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência
tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável
solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VI!
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO
Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 06 (seis)
meses, relatório geral de atividades ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de
Vereadores.
CAPÍTULO VII
DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
Art. 15. Fica criada a função de Coordenador da Unidade de
Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
Parágrafo 1º - A função de Coordenador da UCI será
exercida por empregado público municipal efetivo, aprovado em concurso público, com
escolaridade mínima de nível médio.
Parágrafo 2º - O Coordenador da UCI será nomeado pelo
Prefeito Municipal por Decreto, e poderá ser exonerado a qualquer tempo, exceto na
hipótese prevista no inciso III do artigo 16 desta Lei, e sua função será gratificada.
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Parágrafo 3º - Não poderá ser nomeado para o exercício da
função de Coordenador do UCI, ou neta mantida, o empregado público municipal que:
| - seja contratado por excepcional interesse público ou por
prazo determinado;
Il — estiver em período de estágio probatório;
HI — tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal
transitada em julgado;
IV — realizar atividade político-partidária.
Parágrafo 4º - O empregado público municipal nomeado
para a função de Coordenador da UCI receberá a gratificação prevista no Anexo |
desta Lei, que será somada à sua remuneração, enquanto durar sua nomeação.
Parágrafo 5º - O valor da gratificação mencionada no Anexo
! desta Lei será atualizado pelos mesmos critérios, data e índice utilizados para a
alteração do valor do salário base da Prefeitura Municipal de Mococa.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16. Constituem-se em garantias do ocupante da função
de Coordenador da UCI e dos empregados públicos municipais que a integrarem
| — autonomia profissional para o desempenho das
atividades na administração direta e indireta;
Il — acesso a quaisquer documentos, informações e banco
de dados indispensáveis e necessários ao exercício das atribuições do Sistema de
Controle Interno;
e pu
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Fis 10
HI — a impossibilidade de destituição da função no último
ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a data da
entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder
Legislativo.
Parágrafo 1º - O agente público que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena
de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Parágrafo 2º - Quando a documentação ou informação
prevista no inciso Il deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder
Executivo ou Presidente do Legislativo.
Parágrafo 3º - O empregado público municipal lotado na
UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que
tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17. Além do Prefeito e do Diretor do Departamento de
Finanças, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o responsável pelo
Setor de Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a
forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado
sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
4 EE — PS
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Art. 19. Os empregados públicos municipais lotados na UCI
deverão ser incentivados a receber treinamentos específicos e participarão
obrigatoriamente:
| — de qualquer processo de expansão da informatização
municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos
subsistemas de controle interno;
Il — do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão
da qualidade total municipal;
Il — de cursos relacionados à sua área de atuação, no
mínimo, uma vez ao ano.
Ar. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de suas
publicações, revogadas as disposições em contrário.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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TO ll)
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Fis 12
LEI Nº 4.511, DE 13 DE JULHO DE 2015.
ANEXO |
Gratificação da função de R$ 500,00
Coordenador da Unidade de Controle
Interno