norma nº 4486/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp,gov.br
LEI Nº 4.486, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Altera o valor do Vale-Alimentação instituído pela
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de março de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 025/2015, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Esta Lei altera o valor do Vale-Alimentação
criado pela Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
An. 2º - O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a partir de 01 de março de
2015.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2015, Tevogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de abril de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ve Prefeita Municipal pt