norma nº 4491/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.491, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios
dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de abril de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 030/2015, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa um aumento de 6,00% (seis por cento) sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2015, conforme preleciona o artigo 4º
da Lei nº 4.165, de 05 de dezembro de 2011.
Parágrafo Único — O valor do reajuste referente ao mês de
março de 2015 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de abril de 2015.
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LEE ot)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal