norma nº 4487/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.487, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo aditivo ao convênio com a entidade Lar
dos Velhinhos Dr. Adolfo Barreto.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de abril de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 027/2015, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a celebração de termo aditivo ao
convênio celebrado com a entidade assistencial Lar dos Velhinhos “Dr.
Adolfo Barreto”, decorrente da Lei nº 4.464, de 14 de janeiro de 2015.
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo no
convênio administrativo nº 007/15, celebrado com a entidade Lar dos Velhinhos
“Dr. Adolfo Barreto”, para incluir o valor do repasse proveniente do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome correspondente a R$ 61.200,00
(sessenta e um mil e duzentos reais).
Parágrafo Único. Fica autorizado o repasse de eventuais
valores já repassados à Prefeitura Municipal de Mococa pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ainda não disponibilizados à
entidade conveniada
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA, 09 de abril de 2015.
é
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal