norma nº 485/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 485, de 22 de agosto de 2016.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 1º de agosto de
2016, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 03/2016,
e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei Complementar:
Capitulo | - Da Concessão do Serviço Público:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão dos serviços públicos
de administração e fiscalização do Matadouro Municipal.
Parágrafo 1º. A escolha da concessionária será precedida
de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, considerando-se
vencedora a licitante que oferecer maior oferta pela outorga da concessão.
Parágrafo 2º. Poderão participar do procedimento
licitatório, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que demonstrem
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Art. 2º. A concessão dos serviços públicos será pelo prazo
de 10 (dez) anos, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pela concessionária
pelo uso das instalações, prédios e materiais que se encontram instalados no
Matadouro Municipal deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação,
ofertando os licitantes, valor não inferior ao apurado.
An. 4º. À concessionária poderá explorar Os serviços
recebendo os valores fixado e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal, por meio
de Decreto.
Capítulo ll — Dos Encargos da Concessionária:
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Art. 5º - A concessionária deverá demonstrar sua
capacidade técnica operacional no ato do procedimento licitatório, cumprindo os
seguintes requisitos:
| - Atestado de capacidade técnica, sendo um emitido
pelo poder público e dois emitidos por instituições privadas;
- Demonstrar que há em seus quadros no mínimo 20
(vinte) funcionários, dentre eles um engenheiro de Alimentos e um Veterinário;
HI - Experiência mínima de 10 (dez) anos no ramo objeto
da concessão;
IV - Estrutura de distribuição com no mínimo 03 (três)
veículos refrigerados e mais 02 (dois) de reserva;
V - Máquinas e equipamentos destinados a limpeza e
manutenção de lagoa de tratamento de água;
Art. 6º. Incumbe à concessionária:
| — a administração e fiscalização dos serviços realizados
no Matadouro Municipal, compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com as necessidades
dos serviços;
b) a manutenção e conservação das instalações e dos
bens móveis que fazem parte do Matadouro Municipal;
c) o estabelecimento e manutenção dos dias e horários de
funcionamento, bem como a regulamentação das normas inerentes aos
procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do Matadouro Municipal;
d) a manutenção em seu quadro profissional, de um
técnico em agropecuária, devidamente registrado no CREA e de um médico
veterinário para exames de todos os animais a serem abatidos, cuidando para que
sejam sempre obedecidas as normas pertinentes à matéria;
e) o pagamento das despesas de fornecimento de água,
esgoto, telefonia, fornecimento de gás e energia elétrica e dos tributos incidentes
sobre o local e a atividade desenvolvida no local.
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Il - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei,
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do
serviço, bem como a seus registros contábeis;
Vil - zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-
obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e
pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o poder concedente.
Capítulo Ill - Da Intervenção:
Art. 7º. O poder concedente poderá intervir na concessão,
com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do
poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção
e os objetivos e limites da medida.
Art. 8º. Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
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Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de
seu direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se
refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias,
sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 9º. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida
de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados
durante a sua gestão.
Capítulo IV - Da Extinção da Concessão:
Art. 10. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual;
Il - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação
das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
FE a
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Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos | e Il deste
artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 10 e 11 desta Lei.
Art. 11. A reversão no advento do termo contratual far-se-
á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo
de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 12. Considera-se encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 13. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser
declarada pelo poder concedente quando:
| - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Hll - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder
concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
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VII - a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
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Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão
deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo
de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um
prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder
concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do
processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida na forma do art. 10 desta Lei e do contrato, descontado o valor
das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para
o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos,
ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
Art. 14. O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais
pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
. Art. 15. A concessionária deverá introduzir as reformas
necessárias, caso exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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