norma nº 4481/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.481, DE 08 DE ABRIL DE 2015
Institui o concurso para incentivo ao contribuinte
para pagamento sem atrasos do IPTU e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de março de 2015, aprovou
Projeto de Lei nº. 013/2015, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o concurso municipal de incentivo
para o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano — IPTU, denominado “IPTU Premiado de Mococa”.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio
do Departamento Financeiro, fica autorizado a adquirir os bens necessários à
realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.
Ar. 2º. Os Prêmios disponibilizados pela Prefeitura
Municipal para serem sorteados e as datas da realização dos concursos serão
definidos por meio de Decreto do Poder Executivo, com ampla divulgação na
imprensa local.
Parágrafo 1º. Os prêmios objeto dos sorteios poderão ser
pagos em dinheiro, através de Cartão com vale-compras, créditos em telefone celular
“pré-pago” ou outros bens móveis, que poderão ser previamente fixados para todo o
ano ou serem escolhidos para cada sorteio, observando o limite legal dos gastos
previstos para o evento anual.
Parágrafo 3º. No caso de pagamento de prêmios em vale
compras, o contribuinte receberá junto com o cartão, uma senha com as instruções
para o desbloqueio do cartão, que uma vez entregue ao contribuinte, aquele se
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responsabilizará integralmente pelo seu uso, não cabendo à Prefeitura Municipal de
Mococa qualquer indenização por perda, fraude, furto e uso inadequado do cartão.
: Parágrafo 4º. Para ativação do cartão de compras
premiado, o contribuinte contemplado não poderá estar com seu CPF ou CNPJ
inapto ou cancelado junto a Receita Federal, sendo que o cartão vale compras
somente poderá ser utilizado após setenta e duas horas de sua entrega ao
contribuinte.
Ant. 3º. Para a organização do concurso será nomeada,
por meio de Portaria, uma comissão de organização e administração, que deverá
contar com no máximo 05 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições:
| — Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos;
Il — Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do
“IPTU Premiado de Mococa”;
HI — Organizar os eventos de premiação;
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a
comprovação de sua regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e retirada do
prêmio;
VI — Homologar os sorteios e divulgar o nome dos
premiados, no momento da apuração, bem como, proceder à publicação na
imprensa local.
Art. 4º, Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que
se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que compromissado ao
pagamento do IPTU do imóvel sorteado, possuindo mais de um imóvel, deverão
estar igualmente em dia, sendo que, no caso de proprietários e possuidores a
qualquer título, esses deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do
Município. , ,
Parágrafo 1º. Tratando-se de locatário, este somente
poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do
imóvel locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo
ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar
estar aquele em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
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Parágrafo 2º. Em não havendo disposição contratual ao
pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser
pago ao proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas
partes, sem qualquer responsabilização da Prefeitura Municipal de Mococa por dano
a qualquer das partes e a terceiros.
Parágrafo 3º. Tratando-se de possuidores a qualquer
título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de título hábil.
Parágrafo 4º. O contribuinte com débito tributário
parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde que
comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas e,
neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em
curso.
Parágrafo 2º. Não poderão participar dos sorteios do
concurso: ;
, |— Prefeito e o Vice Prefeito Municipal; ,
I- Os Vereadores;
ll — Secretários, Assessores e Diretores Municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, e;
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IV — Os membros da Comissão de Organização e
Administração do concurso, nomeados pelo Prefeito.
Art. 6º. O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente
inscrito em seu nome no cadastro imobiliário Somente fará jus ao recebimento do
prêmio se comprovar a titularidade sobre o imóvel, através de documento formal
escrito, hábil a transferência do bem para o seu nome.
Art.7º. O valor dos bens móveis Ou créditos a serem
concedidos através de cartões de compra com crédito ou crédito em celulares “pré-
pagos”, a serem sorteados durante o ano, não poderão ultrapassar o montante de
R$ 100.000,00 (cento mil reais).
Parágrafo 1º. O Valor a que se refere O caput deste artigo
poderá ser atualizado monetariamente, por meio de Decreto, pela variação do Índice
Oficial do Município.
Parágrafo 2º. Os valores dos prêmios distribuídos pelo
concurso serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos incidentes
deverão ser deduzidos e seu recolhimento deverá Ser feito pela Comissão de
Organização e Administração.
Art. 8º. Os Sorteios para Premiação do “IPTU Premiado
Mococa” acontecerão durante os 12 (doze) meses de cada exercício fiscal, através
do resultado da loteria federal, para os cartões de Compra com crédito, créditos em
celulares “pré-pagos” e entrega de bens móveis,
Parágrafo único. No mês de dezembro, em que poderá
haver número maior de contemplados, os Sorteios poderão Ocorrer com prêmios de
menor valor até o de maior valor, mediante O sistema adotado Pela Caixa Econômica
Federal, que é a da expedição de bolas numeradas & sequenciais, arremetidas do
globo respectivo um número, de forma sequencial, totalizando aquele que equivale
ao número sorteado Para o prêmio respectivo, expressado na capa do carnê do
IPTU de cada imóvel, podendo Ser nomeada outra data, por meio de Decreto.
Art. 9º. Para o sorteio de Natal, no pes de dezembro de
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Municipal, que indicará a data dos sorteios e os prêmios, em Decreto específico.
Art. 10. Para efeito dos prêmios será atribuído, pela
Prefeitura Municipal de Mococa um número para Sorteio para cada imóvel.
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Art. 11. Para a apuração dos números sorteados no
concurso, serão observados os números dos sorteios da Loteria Federal, em sua
mesma ordem de classificação do 1º ao último premiado.
Parágrafo1º. Extraidos os números sorteados pela Loteria
Federal, em sua classificação, e sendo o número inválido para o concurso, será
então desprezado Sempre um número de cada vez, sempre no sentido do valor
correspondente a milhar para dezena, até que se contemple um ganhador, para o
sorteio em espécie,
Parágrafo 2º. Caso não ocorra o sorteio da Loteria
Federal, na data do sorteio, seja qual for o motivo, serão considerados para aquele
sorteio números extraídos do Próximo sorteio da Loteria Federal.
Art, 12. no caso de se constatar qualquer impedimento ao
recebimento do prêmio, pelo contribuinte do número sorteado, será consignado o
prêmio ao número subsequente ao premiado.
Ar. 13. Será admitida a interposição de recurso no prazo
de até 30 (trinta) dias, contado a partir do dia seguinte àquele em que se realizou [o)
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela
Comissão de Organização e Administração, com parecer da autoridade fazendária
municipal que deverá decidir a questão em grau superior, não cabendo novo recurso
Art. 14. Os contribuintes contemplados em quaisquer das
modalidades de premiação, poderão ceder Seus nomes, direitos de imagem e voz,
de forma gratuita, a divulgação publicitária do evento, devendo a Comissão de
Organização e Administração, providenciar os documentos necessários e
autorizados a sua divulgação.
Art. 15. O direito aos prêmios prescreve-se em 60
(sessenta) dias, dos prêmios não reclamados. po
º Art. 16. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, por meio de Decreto.
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações próprias constantes do Orçamento, mediante abertura de
crédito adicional especial no corrente exercício
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Ar.
18. Esta Lei entrará em vi
publicação, revogadas as dispo
gor na data de sua
Sições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de abril de 2015
[Bares
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal