norma nº 4583/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEINº 4.583, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de setembro
de 2016, aprovou Projeto de Lei nº 089/2016, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais),
referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão
discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de setembro de 2016.
=
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
ANEXO |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.09.09 — BLOCO DE INVESTIMENTO DA SAÚDE
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
10.302.0079.1.104 — Construção do Caps Ad. III
FONTE: 05.300.0121 - Construção do Caps Ad. III
VALOR: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
RECURSOS OBTIDOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA
CONSTRUÇÃO DO CAPS AD Il - (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL)
MOCOCA- NA RUA JOÃO TEODORO MARIANO- JARDIM COLINA VERDE-
MOCOCA-REFERENTE A PROPOSTA 11976738000113008.
Abs