norma nº 4612/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.612, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera o inciso XVII do artigo 2º da Lei nº
3.183, de 04 de junho de 2001.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 03 de outubro de 2016, aprovou
Projeto de Lei nº 040/2016, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o inciso XVII do artigo 2º, da Lei nº 3.183,
de 04 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 3.645, de 26 de setembro de
2006.
Art. 2º. O inciso XVII do artigo 2º, da Lei nº 3.183, de 04 de junho
de 2001, com redação dada pela Lei nº 3.645, de 26 de setembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“XVII. O convênio deverá vigorar pelo prazo de 30 (trinta) anos, e
poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos
convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2016.
CRS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal