norma nº 4613/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São
Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania:
WWww.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.613, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de
junho de 2001, com redação dada pela Lei
nº 4.129, de 31 de agosto de 2011.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 03 de outubro de 2016, aprovou Projeto de Lei nº
083/2016, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Esta Lei altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 3.192,
de 12 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 4.129, de 31 de agosto de
2011.
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei nº 3.192, de 12 de junho de 2001, com
redação dada pela Lei nº 4.129, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Este Convênio terá prazo de 20 (vinte) anos, contados da
data de sua assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consesual”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2016.
4 Exact
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal