norma nº 4618/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.618, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de outubro de
2016, aprovou Projeto de Lei nº 97/2016, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 39.708,84 (Trinta e nove mil, setecentos
e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente à receita não prevista
inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para atender
a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
ANEXO |
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.08.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DEPTO. DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0070.2.190 — REFORMA DA PRAÇA ANTONIO PERETO
FONTE: 02.100.0300 - Reforma Praça Antonio Pereto
VALOR: R$ 39.708,84 (TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS)
RECURSOS OBTIDOS JUNTO À CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA
“ANTÔNIO PERETO” LOCALIZADA À RUA SALVADOR ROVIELO ESQUINA COM
AS RUAS ÂNGELO BERTOLO DA ROCHA E LUIX MOLLO, NO CONJUNTO
HABITACIONAL FRANCISCO GARÓFALO-MOCOCA-SP.