norma nº 4625/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
LEI Nº 4.625, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Determina a implantação e manutenção do
website do portal da transparência do
município.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de outubro de 2016, aprovou
Projeto de Lei nº. 095/2016, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Mococa deverá:
| — Implantar e manter o website do portal da
transparência do município, nos termos dos artigos 48, Il, da Lei Complementar nº
101/00 e 8º, 82º, da Lei nº 12.527/11;
Il - Disponibilizar ferramentas de pesquisa de conteúdo
que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão nos termos do artigo 8º,83º, |, da Lei nº 12.527/11;
ll - Quanto às receitas, disponibilizar informações
atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, nos termos dos
artigos 48-A, Il, da Lei Complementar nº 101/00 e 7º, Il, do Decreto nº 7.185/10;
IV - Quanto às despesas, nos termos do artigo 7º, |,
alíneas “a” e “d” do Decreto nº 7.185/10, disponibilizar dados atualizados relativos
ao:
a) valor do empenho;
b) valor da liquidação;
c) favorecido;
d) valor do pagamento;
LAGO
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V- Disponibilizar informações concernentes aos
procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 8º, 81º, IV, da Lei nº 12627111,
inclusive:
a) íntegra dos editais de licitação;
b) resultado dos editais de licitação;
c) contratos na integra;
VI — Disponibilizar as seguintes informações concernentes
ao procedimentos licitatórios, nos termos dos artigos 8º, 81, IV, da Leinº 12.527/11 e
7º, |, alínea “e”, do Decreto nº 7.185/10:
a) modalidade;
b) data;
c) valor;
d) número e ano do edital;
e) objeto;
VII — Apresentar:
a) as prestações de contas (relatório de gestão) do ano
anterior, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/00:
b) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RRO) dos últimos 6 meses, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar
nº 101/00;
c) o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6
meses, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar nº 101/00;
d) o relatório estatístico contendo a quantidade de
pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações
genéricas sobre os solicitantes, nos termos do artigo 30, III, da Lei nº 12.527/11;
IX - Indicar no site sobre o Serviço de Informações ao
Cidadão, que deverá, nos termos dos artigos 8, 8 1º, le 9º, |, da Lei nº 12.52771,
conter a:
AG —
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LEI Nº 4.625, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
a) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC
físico;
b) indicação do órgão;
c) indicação de endereço;
d) indicação de telefone;
e) indicação dos horários de funcionamento;
X - Apresentar possibilidade de envio de pedidos de
informação de forma eletrônica (E-SIC), nos termos do artigo 10, 82º, da Lei nº
12.527/11;
XI - Apresentar possibilidade de acompanhamento
posterior da solicitação, nos termos dos artigos 9º, |, alínea "b" e 10, 8 2º da Lei nº
12.527/2011;
XII - Não exigir identificação do requerente que inviabilize
O pedido, nos termos do artigo 10, 81º, da Lei nº 12.527/1 Is
XII - Disponibilizar o registro das competências e
estrutura organizacional do ente, nos termos do artigo 8º, 81º, inciso |, da Lei nº
12.527/11;
XIV - Disponibilizar endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público, nos termos do artigo 8º, 81º, inciso |,
da Lei nº 12.527/11;
XV — Divulgar a remuneração individualizada por nome do
agente público;
XVI — Divulgar as diárias e passagens por nome de
favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem.
Art. 2º. As informações mencionadas no artigo 1º deverão
ser inseridas no website do Portal de Transparência e atualizadas em tempo real,
nos termos da Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de outubro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal