norma nº 4647/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
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LEI Nº 4.647, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Denomina de Natalino Delduco, a Área Verde APP,
localizada no Loteamento Comercial e Residencial “Alta
Vista”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 16 de novembro de 2016, aprovou Projeto de
Lei nº 120/2016, de autoria do Vereador Sérgio Roberto de
Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica denominada de Área Verde APP Natalino
Delduco, a Área Verde APP, com extensão de 6.193,77 m?, localizada no
Loteamento Comercial e Residencial “Alta Vista”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de novembro de 2016.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal