norma nº 4654/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.654, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro
de 2016, aprovou Projeto de Lei nº 134/2016, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de caráter especial no valor de R$
1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos Mil reais), referente à receita não
prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo |
desta Lei.
At. 28, 0) Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de dezembro de 2016.
Er eratr oO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWww.mococa.sp.gov.br
Anexo |
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.07.00 — Departamento de Obras
02.07.01 — Manutenção Diretoria e Dependências
15.452.0062.1.106- Mococa G — Construção de Unidades Habitacionais no
distrito de São Benedito das Areias
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor a Suplementar: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)
Crédito adicional especial cuja origem é O Convênio nº
9-00.00.00/3.00.00.00/158/2013 entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano-CDHU visando a
produção de empreendimento habitacional Pelo Programa de parceria com os
municípios, modalidade Administração Direta — AD — O valor total do convênio
é de R$ 5.801.025,20