norma nº 458/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.Sp.gov.br
T————
LEI COMPLEMENTAR Nº 458, de 08 de julho de 2014
Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar
nº 447, de 22 de outubro de 2013, e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 07 de julho de 2014, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 006/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação
do inciso I do artigo 3º, da Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de
2013.
Ar. 2º. O inciso I do artigo 3º da Lei
Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“T— O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP assumirá todas
as obrigações e encargos referente ao imóvel a
AE
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partir da efetiva posse do mesmo, não se
responsabilizando por dívidas ou encargos
existentes, oriundos de contratos ou convênios
assinados anteriormente pela doadora ou
outros. ”.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JULHO DE 2014
EMA
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Prefeita Municipal de Mococa