norma nº 23/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis1
Decreto Legislativo n “023, de 15 de julho de 2014.
Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente
- SAMA no município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 14 de julho de 2014, aprovou o Projeto de
Decreto Legislativo nº.020/2014, de autoria do Vereador Guilherme de
Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Este Decreto cria o Selo Amigo do Ambiente -
SAMA no Município de Mococa, para as pessoas jurídicas ou físicas que
desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas a proteção do Meio
Ambiente no Município de Mococa.
Meio Ambiente no Município de Mococa.
Art. 3º. A permissão do uso do Selo Amigo do Meio
Ambiente - SAMA será concedida, após analise do projeto, por um
parlamentar, observando os critérios, devendo apresentar o cumprimento
de pelo menos três.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
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81º. São os critérios a serem analisados:
a) Cumprir a legislação ambiental brasileira;
b) Respeitar o Código Ambiental do Município;
c) Não estar causando nenhum dano ao
ecossistema;
Aplicar programas de redução de consumo de
água;
e) Aplicar programas de redução de consumo de
energia em seus processos e procedimentos;
f) Implantar e manter programa de coleta seletiva de
lixo visando a reciclagem;
Realizar plantios de árvores em praças, ruas,
avenidas, campos de futebol, inclusive colando
protetores quando necessário;
h) Promover campanhas educativas, quando firmado
parcerias com atletas que, por ventura, sejam,
patrocinados com sua logomarca, condicionar o
plantio de árvores, cuidados com as plantas,
principalmente ao redor dos campos de futebol.
d
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—
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8 2º A inobservância posterior, de qualquer um dos
dispositivos descritos no 81º, implicará no imediato, o cancelamento da
autorização para a utilização do selo.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em
conseguir permissão de uso do selo Amigo do Meio Ambiente — SAMA,
deverão pleiteá-lo junto a um parlamentar, por protocolização na Câmara.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deudoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
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Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o
Selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA, poderão utilizar o mesmo em
qualquer tipo de peça ou evento publicitário.
Art. 6º As despesas desta solenidade ocorrerão por
conta da Câmara.
Art. 7º A oferta do selo será no Dia Internacional do
Meio Ambiente, dia cinco de junho.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de. Mococa, 15 dejulho de 2014.
pd
FRANCISCO S. NANDES
2º Eecretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
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