norma nº 4434/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praga Marechal Deodoro, 44 — Centro -- Mococa - São Paulo
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LEI Nº 4.434, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa, para a
manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
Álcool e Drogas.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de junho de
2014, aprovou Projeto de Lei nº 054/2014, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para
Usuário de Álcool e Outras Drogas - CAPS-ad, consistentes em ambiente físico,
focalzado na zona urbana do Município, que comporte todas as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para
tratamento os usuários e dependentes químicos, conforme normatização do
Ministério da Saúde.
Ar. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O Convênio tem por objeto a manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e
Outras Drogas —- CAPS-ad, consistentes em ambiente físico, localizado na zona
urbana do Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os
usuários e dependentes químicos, conforme normatização do Ministério da Saúde.
Il - São objetivos gerais do Convênio:
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a) propiciar o acolhimento para tratamento de pessoas
(adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de substâncias
psicoativas, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos assistenciais e
dispositivos sociais presentes no Município e na região.
Ill - São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de pessoas usuárias pesadas
e dependentes de substâncias psicoativas por meio de intervenções personalizadas,
combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental;
b) executar o projeto terapêutico para o gerenciamento de
casos, personalizando o atendimento de cada usuário dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a continuidade
do acompanhamento da saúde mental;
d) manter a abstinência do uso de substancias e a
prevenção de recaídas com foco na reabilitação para a vida social;
e) promover o trabalho de prevenção primária junto às
instituições sociais, como a família, a escola e o local de trabalho;
f) promover os direitos dos usuários, garantindo um
tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros consignados no
inciso VIl desta Lei, provenientes do Ministério da Saúde e/ou da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo, mediante repasses em conformidade com o
cronograma de desembolso estabelecido por aqueles órgãos à Prefeitura de
Mococa, bem como transferir recursos financeiros provenientes da própria Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de contrapartida;
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, as atividades
prestadas pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à qualidade dos
serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para
os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações
normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem
deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c)fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
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d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao CAPS-ad, bem como
cópias autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a
serem utilizados pelo CAPS-ad;
f) arcar com as despesas de telefone, energia elétrica,
gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais despesas
decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados à unidade do
CAPS-ad;
9) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade do CAPS-ad, inclusive com o fornecimento de materiais
e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do CAPS-ad;
) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos |, Il e V, do artigo 2º:
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos médicos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
|) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da
vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de
Mococa; º
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m) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
Convênio;
0) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão no
CAPS-ad, descrevendo a denominação de seus cargos/empregos, funções,
remuneração e horário de atendimento.
Parágrafo Único - Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra "c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante recebido pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do
Estado, à Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção social, como
contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação
de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à
Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de empregados
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto ao CAPS-ad,
sob pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo.
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade será da
seguinte forma:
fo
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a) o correspondente ao montante referente à
quantidade de procedimentos realizados a serem repassados pelo Ministério da
Saúde à Prefeitura de Mococa, conforme tabela de valores própria daquele órgão
federal, equivalente, a R$ 44.573,94 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e
três reais e noventa e quatro centavos);
b) o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
correspondente ao montante repassado pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de contrapartida.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes deverão
ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de contas
mencionadas na letra “[”, do inciso V, do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde
do Estado, será elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento
ao Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio, na
última hipótese.
Parágrafo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta finalidade, e ainda não
repassados à entidade, em uma única parcela.
VIH - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o
dia 10 (dez) de cada mês.
IX - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o tone formal ou
materialmente inexequivel;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à:
º a (es
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b1) falta de prestação de contas no prazo estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em finalidade
diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde e/ou da Secretaria de Saúde do Estado.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas constantes no inciso
IX, deste artigo, somente podendo ser renovado mediante autorização legislativa.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais e de repasses provenientes do Ministério
da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de junho de 2014.
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