norma nº 6/2014

tampo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FLS1
RESOLUÇÃO Nº.06, de 12 de agosto de 2014.
Resolução que cria a Comissão de
Assuntos Relevantes, visando aq
apreciação de estudos de problemas
criados pela Lei que instituiu a
denominada “Função Delegada”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 11 de agosto de 2014,
aprovou o Projeto de Resolução nº.06/2014, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Assuntos
Relevantes, destinada a apreciar os problemas e a real eficácia
da Lei Municipal n.º 4.353 de 20 de agosto de 2013, que instituiu a
denominada “Lei da Função Delegada”, onde permitiu que o
município de Mococa firmasse compromisso com o Governo do
Estado de São Paulo, visando aumentar o efetivo da Polícia
Militar nesta cidade, através do Convênio GSSP/ATP 52/14,
8 1º. A Comissão de Assuntos Relevantes se
faz necessário, tendo em vista que segundo relatos de munícipes,
desde a entrada em vigor da referida lei municipal, bem como
da assinatura do convênio, os índices de crimes na cidade de
Mococa, não diminui, e ainda, há informes que nos Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias, o mesmo fato também é
verificado, inclusive, persistindo a demora da chegada da Polícia
Militar quando solicitada.
8 2º. Em razão de tais fatos é necessário a
criação desta Comissão de Assuntos Relevantes, visando realizar
estudos e até mesmo audiências públicas, com a presença de
odos os envolvidos para explicar a real situação e eficácia do
onvênio.
Mm
amando —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FLS2
RESOLUÇÃO Nº.06, de 12 de agosto de 2014.
Am. 2º. A Comissão de Assuntos Relevantes
ora criada, terá em sua composição 5 (cinco) membros, sendo
presidente o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
conforme previsão do artigo 117, 8 5.º do Regimento Interno.
An. 3º. O prazo de funcionamento da
presente Comissão de Assuntos Relevantes, será de 90 (noventa
dias), podendo ser tal prazo prorrogado nos termos do artigo 117,
8 8.º do Regimento Interno.
Ar. 4.º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de agosto de 2014.
DE SOUZA GOMES
residente
Th
DYERNANDES
Publicada no site e no quadro de editais da Câmara Municipal de Mococa