norma nº 5/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº.05, de 12 de agosto de 2014,
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Fls 1
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão realizada no dia 11 de agosto de 2014, aprovou o
Projeto de Resolução nº05/2014, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art, 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2015, a importância de R$ 2.748.000,00 (Dois milhões e setecentos
e quarenta e oito mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
$ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
8 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 615.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 128.500,00
3.3.90.31,00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 13.300,00
TOTAL DA UNIDADE.............c users R$ 756.800,00
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 882.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 255.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁV.-P.CIVIL R$ 26.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 119.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. - P FÍSICA R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 487.700,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 121.000,00
TOTAL DA UNIDADE................ Vevenenneto caca senadasasasasaado R$ 1.991.200,00
TOTAL DO ÓRGÃO..... Mecenanaovarts sas Esaa ro cansa a
| R$ 2.748.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº.05, de 12 de agosto de 2014.
Fis 2
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de agosto de 2014.
Presidente
FRANCISCO SALES NANDES
2º s ário