norma nº 4437/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.437, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com entidades sem fins
econômicos, com o objetivo de atendimento aos
dependentes de substâncias químicas.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de junho de
2014, aprovou Projeto de Lei nº 056/2014, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebra convênios com entidades caracterizadas como associações civis de direito
privado, sem fins econômicos, com o objetivo de atender aos dependentes de
substâncias químicas.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênio com entidades sem fins econômicos, com a finalidade de mútua
colaboração entre as partes, visando o atendimento de pessoas dependentes de
substâncias químicas.
An. 3º. O convênio mencionado no artigo 2º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto o atendimento de pessoas
dependentes de substâncias químicas para sua recuperação, propiciando e
favorecendo mecanismos de apoio, auxiliando-as a se reintegrarem pessoal e
socialmente.
- O atendimento de recuperação se dará por meio de
internação na sede da entidade, devendo os internados serem assistidos por equipe
terapêutica, por período mínimo de 6 (seis) meses, com fases pré-determinadas de
avaliação do quadro evolutivo do paciente, conforme Plano de Trabalho da entidade.
Il— São obrigações da entidade:
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LEI Nº 4.437, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
a) Proporcionar toda a assistência aos dependentes
encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa:
b) Propiciar aos dependentes a superação de conflitos
pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os para uma vida digna e em
sociedade, sem distinção social, credo político ou religioso, raça ou cor, conforme as
disposições constantes no estatuto social da entidade, ou o devido tratamento para
recuperação de dependência química:
c) Observar as recomendações de execução do convênio
expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Mococa,
envolvidos nas questões relativas aos dependentes e designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a relação dos
dependentes atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da Prefeitura
Municipal de Mococa envolvidos na questão dos dependentes, semestralmente ou
quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou evolução social e humana de
cada dependente atendido;
f) Emitir os documentos fiscais necessários e exigidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos valores decorrentes da
execução do convênio.
Ill - São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial como
contrapartida pela execução das finalidades do convênio, mensalmente, de acordo
com a quantidade de dependentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social
e Habitação, as atividades prestadas pela entidade em decorrência do convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a cada
entidade corresponderá a R$ 784,33 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e
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três centavos) para cada dependente internado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de Mococa O
fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à entidade, para os fins do convênio;
VI - O Convênio podera:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas cláusulas ou condições nele
estipuladas.
VII - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias.
An. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 2014.
no fo 444 Cane RE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal