norma nº 4433/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
—1 000
LEI Nº 4,433, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
celebrar convênio com a entidade APAE -—
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para manutenção da Unidade de
Cuidados Diários — UCD.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de junho de
2014, aprovou Projeto de Lei nº 053/2014, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a entidade APAE —- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, visando a aplicação de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção de 01 (uma) unidade
denominada Unidade de Cuidados Diários - UCD, consistentes em ambiente físico,
localizado na zona urbana do Município, que deverá comportar toda as instalações
necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para
tratamento pacientes portadores de deficiência mental e autismo.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O Convênio tem por objeto a manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Unidade de Cuidados Diários - UCD, consistentes em
ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que deverá comportar toda
as instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento pacientes portadores de deficiência mental e autismo.
Il - São objetivos do Convênio:
a) proporcionar condições para que o aluno/paciente
atinja seu bem estar biopsicossocial;
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b) propiciar melhoria da qualidade de vida;
c) prevenção para o não agravamento do quadro, em
deformidades físicas;
d) maior envolvimento com a família e comunidade, no
desenvolvimento do atendimento do aluno/paciente, visando à melhoria do quadro
clínico;
e) permitir que a pessoa conviva com os familiares
evitando internação institucional e o isolamento social e familiar;
HI — São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros consignados no inciso
VI desta Lei, provenientes do Ministério da Saúde, mediante repasses em
conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aquele órgão à
Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os serviços
prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à qualidade dos
serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para
os fins previstos neste Convênio.
IV — São obrigações da Entidade:
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a) executar o objeto do Convênio, mencionado no inciso |,
bem como as determinações constantes na legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, as determinações normativas do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos usuários, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias dos holerites ou recibos de
pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao UCD, bem como cópias das
guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na
fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a
serem utilizados pelo UCD;
f) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos |, Il e IV, do artigo 2º;
9) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos médicos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados;
h) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da
vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
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impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de
Mococa;
i) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
Os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
j) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
Convênio;
|) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão no
UCD, descrevendo a denominação de seus cargos/empregos, funções,
remuneração e horário de atendimento;
m) manter o atendimento na UCD das 8h00 às 18h00, de
segunda a sexta-feira, com o objetivo de prestar atendimento ao portador de
deficiência mental, motora ou múltipla com dependência para atividades da vida
diária;
n) possuir capacidade operacional para o atendimento de,
no máximo, 40 (quarenta) pacientes por UCD, cujo atendimento consistirá em
atendimento individual, atendimento em grupo, orientação fisioterápica, nutricional,
de enfermagem e outras que se fizerem necessárias aos familiares ou responsáveis
legais, prevenção de sequelas, incapacidades e deficiências secundárias,
estimulação ao desenvolvimento neuropsicomotor, visita domiciliar, preparação para
alta, convívio social e familiar, orientação técnica às equipes de Saúde da Familia e
agentes comunitários de saúde, atendimento e orientação à família ou responsável
legal e atividades comunitárias visando a integração do paciente na comunidade.
Parágrafo Único - Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
V- Fica expressamente vedado;
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a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à Entidade sem o atendimento
ao previsto no parágrafo único do inciso VI;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação
de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à
Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de empregados
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto ao UCD, sob
pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo.
VI — O valor mensal a ser repassado à Entidade
corresponderá ao máximo de R$ 12.208,00 (doze mil e duzentos e oito reais), a
serem repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa.
Parágrafo Único — No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será elaborado, na primeira
e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao Convênio para constar tais
alterações e Termo de Extinção do Convênio, na última hipótese.
VII — O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o
dia 30 (trinta) de cada mês.
VII — O Convênio poderá ser extinto, a qualquer tempo,
desde que cesse o repasse proveniente do Ministério da Saúde.
IX - O Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados a partir da data da sua assinatura, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa.
X — A UCD funcionará com equipe mínima para
atendimento de 40 (quarenta) pacientes, composta de:
a) 01 (um) médico, podendo ser, neurologista, psiquiatra,
pediatra ou clínico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) fisioterapeuta
d) 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as
seguintes categorias profissionais: nutricionista, assistente social, psicólogo,
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terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro profissional necessário ao projeto
terapêutico;
e) auxiliares de enfermagem na proporção de um para
cada vinte pacientes;
f) cuidadores (pajens) na proporção de um para cada seis
pacientes, devendo ser capacitados previamente para as atividades;
9) profissionais em número adequado para o
desenvolvimento de atividades tais como: cozinha, limpeza, manutenção, serviços
gerais e outros.
Parágrafo 1º - A carga horária para os profissionais
mencionados na alinea “a”, será de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo 2º - A carga horária para os profissionais
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mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e "fº será de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo 3º - A carga horária para os profissionais
mencionados na alínea “g", será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde.
An. 4º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
efetuar os repasses dos valores já disponibilizados pelo Ministério da Saúde, em
favor da entidade conveniada, após a celebração do convênio.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCCOA, 10 de junho de 2014.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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