norma nº 457/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.Mococa.sp.gov.br
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Lei Complementar nº 457, de 30 de abril de 2014,
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel Público que específica,
para os fins que determina e dá outras
providências. .
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2014,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 05/2014, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na montagem e comercialização de móveis, a área municipal
localizada na Rua São Caetano do Sul, no Distrito Industrial |, em Mococa, abaixo
descrita:
| — Área Remanescente 5: com frente para a Rua São
Caetano do Sul, lado par, localizada no Distrito Industrial |, designada de
Remanescente 5, mediando 42,00 metros; nos fundos, mede 25,80 metros e
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
: Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior
oferta de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 50 (cinquenta) empregados e
a comprovação de que exerce a atividade de montagem e comercialização de
móveis.
Éder
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Lei Complementar nº 457, de 30 de abril de 2014.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma os
referidos imóveis. . .
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido.
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de Uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Ar. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de abril de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal