norma nº 483/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marschal Deodoro, 44 — Centro = Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3656-5565 | 3666-5567 - Porta! da Cidadania: www. mococa sp-gov.br
Lei Complementar nº 483, de 22 de junho de 2016.
Autoriza a concessão onerosa para exploração,
por particulares, do serviço de estacionamento
público rotativo de veículos, denominado Area
Azul do Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de junho de 2016, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 09/2015, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
outorgar, por meio de processo licitatório na modalidade de concessão pública,
concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento
público rotativo de veículos, denominado Área Azul.
$ 1º O prazo de concessão de que se refere esta Lei
Complementar, será de, no máximo, 10 (dez) anos.
$2º - VETADO.
Art. 2º. A licitação será realizada considerando:
| - a qualidade técnica do serviço de exploração e dos
equipamentos utilizados;
Il- o critério de julgamento correspondente à maior oferta de
pagamento ao Poder Público concedente pela outorga da Concessão.
8 1º As especificações, projetos e demais elementos
técnicos regedores da licitação farão parte do Termo de Referência que
acompanhará o edital da licitação e integrará anexo do contrato de outorga respectivo.
8 2º O critério estabelecido no inciso Il, deste artigo, será a
quantia mensal que a Concessionária deverá pagar ao Poder Público Concedente pela
exploração da concessão, nos termos da oferta vencedora apresentada,
S 3º Os equipamentos eletrônicos expedidores de
comprovantes de tempo de estacionamento, sistema informatizado de telefonia celular
e talões de preenchimento manual correspondentes aos itens de controle da
Ap
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arrecadação e aferição imediata de receitas objeto da exploração de concessão, serão
de responsabilidade da Concessionária.
S 4º Compreenderão os serviços de exploração do
estacionamento rotativo pago todos aqueles relacionados ao fornecimento, instalação e
conservação dos equipamentos utilizados no sistema, bem como sinalizações, vertical
e horizontal, necessárias à operação da concessão.
Art. 3º, Ao Poder Público Concedente e à Concessionária
não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de
qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de
estacionamento, não sendo exigível da Concessionária a manutenção de qualquer tipo
de seguro contra esses eventos.
Art. 4º. Os locais especiais para o estacionamento de
veiculos de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosa deverão ser
devidamente sinalizados pela Concessionária, sendo que para a utilização destas
áreas os veiculos deverão estar devidamente identificados por credencial expedida
pelo Departamento Municipal de Trânsito
Art. 5º. O Poder Público Concedente, mediante prévio aviso
à Concessionária, poderá interromper parcial ou totalmente as vagas de
estacionamento rotativo quando da realização de atos e eventos festivos clvicos.
sociais e políticos.
Ar. 6º. A outorga de concessão para exploração, por
particulares, do serviço de estacionamento rotativo, não implicará, em qualquer
hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia e/ou do poder de
fiscalização do poder concedente, que permanecerá sob o exercicio de seus agentes
públicos.
Art. 7º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito
organizar, gerenciar e fiscalizar a concessão para exploração dos estacionamentos
rotativos.
Art. 8º. As receitas provenientes da exploração da outorga
concedida de que trata esta Lei Complementar serão destinadas exclusivamente ao
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de junho de 2018.
MAS CAI ALAARD
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal