norma nº 4662/2016

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GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 4.662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2017.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2016, aprovou
Projeto de Lei nº096/2016, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para O exercício financeiro de 2017, compreendendo:
| - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
H - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades
e órgãos a ela vinculados da administração direta. bem como os fundos instituídos e
mantidos peio Poder Público.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente. ao nível superior das classificações econômica
(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas)
CAPÍTULO ll
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da estimativa da receita
Art. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma do quadro
abaixo que faz parte integrante desta Leiem RS 176.909.243.92 (cento e setenta e
Seis milhões. novecentos e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e
três centavos) e se desdobra em:
| — R$112.050 913,01 (Cento e doze milhões, cinquenta mil,
novecentos e treze reais e noventa e um centavo) do orçamento fiscal, e
fa
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H - R$ 64.858.330,92 (
cinquenta e oito mil, trezentos e tri
da seguridade social.
Art. 3º. A receita será
vigor, com a estimativa constante do seguint
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
RECEITAS
CORRENTES
Receita Tributária
33.202.500,00
Sessenta quatro milhões. oitocentos e
nta reais e noventa e dois centavos) do orçamento
arrecadada na forma da legislação em
e desdobramento:
“FISCAL (EM R$) SEGURIDADE — TOTALEMRS
SOCIAL(EM R$) |
33.202.500,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.280.000,00 1.280.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 365.000,00 0,00 365,000,00
“Transferências Correntes
80.494.048,76
84.858.330,92
145.352.379,68
(-) Dedução da Receita -18.694.000,00 0,00 -18.694.000,00
para Formação do
Fundeb
"Outras Receitas Corrente 9.302.365,24 9.302.365,24
Total das Receitas 105.949.913,67 170.808.244,92
Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de 0,00 0,00 0,00
Empréstimos
Transferências de Capital 6.100.999,01 0,00 6.100.999,01
'Outras Receitas de 0,00 0,00 0.00
Capital
Total das Receitas de 6.100.999,01 0,00 6.100.999,01
Capital
TOTAL GERAL DAS
RECEITAS
112.050.913,01
64.858.330.92
176.909.243,93
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Seção Il
Da fixação da despesa
Art. 4º. A despesa é fixada na forma dos Anexo 6 (Programa de
Trabalho), Anexo 7 — Programa de Trabalho(Demonstrativo das Funções, Sub-
Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8
(Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme
Vínculo com Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa por Órgãos e
Funções), que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 176.909.243.93 (cento e
setenta e seis milhões, novecentos e nove mil, duzentos e quarenta e três reais,
noventa e três centavos), na seguinte conformidade:
|- R$ 112.051.413,01 (Cento e doze milhões, cinquenta e um
mil, quatrocentos e treze reais e um centavo) do orçamento fiscal:
IL - R$ 64.858.330,92 (Sessenta e quatro milhões, oitocentos e
cinquenta e oito mi, trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos) do orçamento
da seguridade social.
Art. 5º. A despesa fixada está assim desdobrada:
|— Por categoria econômica:
* ESPECIFICAÇÃO FISCAL (EM R$) SEGURIDADE TOTALEMRS
— SOCIAL (EM R$) . .
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
DESPESAS 105.850.414,00 64.858.330,92 170.708.744,92
CORRENTES
DESPESAS DE 6.100.999,01 5.100.999,01
CAPITAL
RESERVA DE 100.000,00 100.000,00
CONTINGENCIA
TOTAL DO MUNICÍPIO |
—112,051413,01 — 6485853092] — 176.909.243,93
Ii— Por órgãos de Governo
dE RS q cias assa
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HI — Por funções:
| E | FISCAL (EM | SEGURIDADE |
ESPECIFICAÇÃO O R$) |socIaL (EM R$) |TOTALEMRS |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA !
|
01.LEGISLATIVA 3.500.000,00 | “ 3.500.000,00.
| ]
04. ADMINISTRAÇÃO 19.383.311,00 | 19.383.311,00)
05. DEFESA NACIONAL | |
06. SEGURANÇA PÚBLICA |
07. RELAÇÕES EXTERIORES | '
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.031.097,92 9.031.097,92
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL | | 3.562.000,00 . 3.562.000,00;
10. SAUDE 52.285.233,00 | 52.285.233,00|
11. TRABALHO | |
42. EDUCAÇÃO 55.893.713,01| 55.893.713,01.
13. CULTURA | 2.049.000,00; "2.049.000,00;
14. DIREITOS DA CIDADANIA :
[15. URBANISMO | 15.940.171,00] | 15.940.171,00 |
16. HABITAÇÃO | 50.000,00 50.000,00,
17. SANEAMENTO |
18. GESTÃO AMBIENTAL | |
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20. AGRICULTURA [| 3.712.126,00| | 3.712.126,00
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA | | |
[22. INDÚSTRIA | 644.000,00 644.000,00:
'23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
24. COMUNICAÇÕES
25. ENERGIA
26. TRANSPORTE 4.291.592,00. 4.291.592,00
27. DESPORTO E LAZER 2.197.000,00 2.197.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS - 4.270.000,00, 2.270.000,00
99. RESERVA DE à
CONTINGÊNCIA 0 100.000,00 | — 100.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO |[112.030.913,01| 64.878.330,92 |176.909.243,93!
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CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
|- VETADO
Il — Até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência.
Art. 7º. VETADO
| - Necessários ao cumprimento de vinculações
constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de
exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016,
nos termos do art. 43,8 1º incisos le H, da Lei nº 4.320/64;
II - Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
IV - Destinado ao reforço de dotações de ações mediante a
anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso H, da Lei nº
4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício:
Art. 8º. O Executivo Municipal deverá solicitar autorização ao
Poder Legislativo Municipal para realizar no curso da execução orçamentária.
operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução
do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados
primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados
Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2017.
Cide a as
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Parágrafo Único. As leis do Plano Plurianual e das
árias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive
difiquem, de qualquer modo, Programas, ações e valores, ou
que autorizem esses procedimentos.
Art. 10. As transferências financeiras da Administração
Direta para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado
pelos créditos orçamentários e adicionais
Art. 11. VETADO
Art. 12. Para atender as diretrizes emanadas da Lei Federal nº
4320, farão parte desta Lei, além dos descritos no artigo 4º, os seguintes anexos:
a) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Funções do Governo:
b) Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas (Anexo 1);
c) Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva
legislação;
d) Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração:
e) Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos
Fundos especiais:
f) Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo;
9) Resumo Geral Receita (Anexo 2);
h) Natureza da Despesa (Anexo 2) Consolidação Geral:
i) Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de dezembro de 2016
mo re AMO ico A AAIT
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
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