norma nº 488/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
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Lei Complementar nº 488, de 25 de abril de 2017.
Altera o artigo 16 da Lei
Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 24 de abril
de 2017, aprovou o Projeto de Lei Complementar
nº06/2017, de autoria da Mesa da Câmara, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O artigo 16 da Lei Complementar nº 486, de 09
de novembro de 2016 passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 16 — Os servidores cujos cargos em comissão
foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
Ministério Público do Estado de São Paulo, para que não haja prejuizo aos trabalhos
desta Casa de Leis, serão exonerados até 31 de dezembro de 2017. conforme
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 15 de dezembro de 2016.
Parágrafo único - Os cargos em comissão apontados
no TAC descrito no caput deste artigo, que já estiverem vagos ou que vierem a
vagar, serão automaticamente extintos
Art. 2º - A presente Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de abril de 2017
In A
104
ELISANGELA MAZIN! MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
"29 de Abril de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Lei Complementar nº 488,
de 25 de abril de 2017. :
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº
486, de 09 de novembro de 2016. .
ELISANGELA MAZINI MAZIERO;
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no .
dia 24 de abril de 2017, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº06/2017, de autoria da Mesa da *
Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º- O artigo 16 da Lei Complementar nº ,
486, de 09 de novembro de 2016 passa a vigorar
sob a seguinte redação:
Art. 16 — Os servidores cujos cargos em co- *
missão foram considerados irregulares pelo Tri- ,
bunal de Contas do Estado de São Paulo e Mi-
nistério Público do Estado de São Paulo, para
que não haja prejuízo aos trabalhos desta Casa
de Leis, serão exonerados até 31.de dezembro de .,
2017, conforme Termo de Ajustamento de Con-
duta (TAC) firmado em 15 de dezembro de 2016.
Parágrafo único - Os cargos em comissão '
apontados no TAC descrito no caput deste arti- "
go, que já estiverem vagos ou que vierem a va-
gar, serão automaticamente extintos.
Art. 2º - A presente Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, . |
25 de abril de 2017. aa
ELISANGELAMAZINI
MAZIERO BREGANOLI