norma nº 4666/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3686-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.666, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que especifica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de abril de
2017, aprovou Projeto de Lei nº 013/2017, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades, conforme os valores e
rubricas orçamentárias respectivos:
| — Lar dos Velhinhos Dr. Adoipho Barreto, CNPJ
52.506.110/0001-23, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais),
sob a rubrica orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0500.000284.00.00.00:
Il - Centro de Desenvolvimento Social de Mococa —
Artesanato, CNPJ 52.504.354/0001-77, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
sob a rubrica orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0500.000282.00.00.00.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão cumprir as
exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, prestando contas do destino das verbas
cuja concessão é autorizada por esta lei.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos transferidos a
título de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.666, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de abril de 2017.
Ei
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
e