norma nº 4668/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
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LEI Nº 4.668, DE 12 DEABRIL DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de abril de 2017, aprovou
Projeto de Lei n 014/2017, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento
Público do exercicio de 2017, aprovado pela Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016,
crédito adicional de R$ 4.494.000,00(Quatro milhões quatrocentos e noventa e quatro
mil reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão
At. 2º. 0 Departamento, a classificação orçamentária e
Programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de abril de 2017.
Des PN a
E RE m.
E Go
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
ANEXO |
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.22.00 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
02.22.01 — Manutenção do Serviço de Estrada e Rodagem
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanentes
20.601.0069.1.105 — Máquinas e Equipamentos
Fonte: 05.100.0301-Programa Ação Fomento ao Setor Agropecuário — Mecanização
Agrícola — Aquisição de trator e implementos agricolas. Contrato de Repasse:
nº833597/2016 — Operação 1033394-87.
Valor: R$ 195.000,00(Cento e noventa e cinco mil reais)
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.21.00 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
02.21.05 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
4.4.90.51.00 — Obras e instalações
16.482.0080.1.106 — Mococa G - Construção de Un. HabDistr de S Benedito
Fonte: 02.500.1006 - Recurso para construção de 70 unidades habitacionais cuja
origem é o convênio nº 9.00.00.00/3.00.00.00/158/2013 entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano — CDHU.
Valor: R$.4.200.000,00( Quatro milhões e duzentos mil reais) (referente ao cronograma
previsto para 2017)
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.09.00 — Departamento de Saúde
02.09.05 — Atenção Básica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanentes
10.301.0079.1.107 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Fonte:05.300.0306--Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente — Ação: Estruturação da rede de serviços de
atenção básica de saúde — Processo nº 25000.189833/2016-15; Proposta nº
11976738000116001
Valor: R$ 99.000,00(Noventa e nove mil reais)