norma nº 4669/2017

PREFEITURA MUMICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, + — Centro — Mococa — São Paulo
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LEI Nº 4.669, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de
2016, que estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Mococa para O exercício de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL!, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2017,
aprovou Projeto de Lein 011/2017, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei inclui o inciso | no artigo 6º e o caput do artigo
7º, da Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016 que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Mococa para O exercício de 2017.
Art. 2º. Fica incluído o inciso | do artigo 6º da Lei nº 4.662, de
30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
no art. 4º, e”
Art. 3º. Fica incluido o caput do artigo 7º da Lei nº 4.662, de
30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Ar. 7º. No curso da execução orçamentária, fica ainda o
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de abril de 2017.
= ,
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé que em data de hoje, foi trazido a registro nesta serventia a
lei nº 4669 de 18 de abril de 2017, a qual aprovou o Projeto de Lei nº 11/2017 e que
decretou alterações na lei 4662 de 30/12/2016, conforme texto retro. Protocolada sob
o nº 001/2017, fls. 006v, livro 01 de registro de leis e decretos municipais, e que conta
com cópia arquivada em pasta própria
Mococa, 18 de abril de 2017.
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