norma nº 17/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017, de 18 de abril de 2017.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao TC-
01999/026/13 — Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício financeiro de
2013.
de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 17 de abril de
2017, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.018/2017, de autoria da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o seguinte:
Art.1º Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-01999/026/ 13, que decidiu emitir Parecer
Favorável à aprovação das Co..tas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas
ao exercício de 2013.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
"
ta q e To
AS DE SISTO VALDIR DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Mococa, 22 de abril de 2017
O destaque
“O destaque”
Unidade Móvel da AASP oferece produtos e
serviços aos advogados mocoquenses
Os mais de 240 advogados
da cidade de Mococa recebe-
ram um suporte e apoio profis-
sional da AASP - Associação
dos Advogados de São Paulo, na
quarta-fexra, 19 deabni, pormeio
do atendimento da Unidade
Móvel, no Fórum João Gomes
Barreto Filho - Avenida Doutor
Gabriel do O. Cotab 1
O projeto já se consolidou
como um modelo de relaciona-
mento importante para aproxi-
mar os profissionais de todas as.
regiões do pais com a Associa-
ção dos Advogados de São
Paulo, Isso porque a Unidade
Móvel funciona como uma sede
sobre rodas. possibilitando o
acesso direto aos serviços ofe-
recidos pela AASP,
A Unidade Móvel já percor-
Página 17
Geral
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS,
QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS,
MATERIAL PLÁSTICO, PERFUMARIA
E ARTIGOS DE TOUCADOR,
RESINASSINTÉTICAS E AFINS
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
BASE TERRITORIAL: SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, ÁGUAS DA PRATA,
CACONDE, CASA BRANCA,
DIVINOLÂNDIA, ITOBI, MOCOCA,
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, SÃO
SEBASTIÃO DA GRAMA, SANTO
ANTONIO DO JARDIM E TAPIRATIBA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente Edital, conforme dispõe o Capítulo V do Es-
tatuto Social em vigor, É aço saber que, no dia 04 de maio de
2.017, às 06:00 horas, em primeira convocação, em frente às
dependências da Empresa Gelita do Brasil Ltda, na Avenida
Tiradentes, s/nº, Distrito Industrial |, municipio de Mococa,
reu 2 mil km cm viagens por
municípios do interior e litoral
paulista, além dos Estados de
as principais atividades reali-
zadas estão a enussão da cer-
tificação digital, o auxílio ao
com o peticionamento cletrô-
nico, a comercialização de pro-
dutos personalizados e as con-
estado de São Paulo, será realizada a Assembleia Geral Ex-
traordinária com os trabalhadores « as trabalhadoras empre-
gados (as) da referida Empresa, conforme estabelece o Titu-
ções no VIII Encontro Anual
AASP, que será realizado no
Centro de Eventos Ribeirão
Goiás e Minas Gerais. Entre. advogado que tem dificuldades
dições especiais para inscri- Shopping (25. 26€ 27/5).
Câmara Municipal de Mococa
EDITAL
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO, na condição de Presidente
Sa Câmara Munoiplde Mococa, na formada Leie no usa de suas alrbui-
ões legais nos termas do inciso V, do art 290, da Resolução nº 08, de 26
e Dezembro de 1982, faz publicar para conhecimento geral, o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decida FAVORÁVEL às
contas anuais da Prefeitura Muniopal de Mococa, referente ao exercício
financeiro de 2013 e o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, que fo:APROVADO pelo
Plenário do Poder Legisiaivo Munioçal, e consequentemente pela aprova-
são das contas do Executivo Municipal. cuja as infegras são as seguintes:
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PARECER
TC0ISa0DEN3
Municipio: Mococa.
Prefeito: Maria Edna Gomes Maziero,
Exercício 2013
Requerente: Prefeitura Munvcipal de Mococa - Maria Edna Gomes Mazie-
ro-Prefeia
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E Primeira Câmara. em sessão
de 10-11-15, publicadono D.O E de 03-12.15.
Advogado: Marcelo Torres Freitas (OABISP nº 131.543)
EMENTA Abertura de crédios adicionais desprovida de integralrespal-
So inancero repercussão deleéria mitgada pela situação globaldas finan-
ças municipais - precedentes - falha alocada ao campo das recomenda-
ões. Def inancero em patamar tolerado pela jurisprudência retração
NO exercioo subsequente. Descontrole dos registros contábess relatvos ao
Periodo anterior - ajuste de contas promovido pela Municipalidade. REEXA-
ME PROVIDO.
O Egrégio Plenáriodo Tribunal de Contas do Estadode São Paulo, em
sessão redizada em 09 de novembro de 2016, polo volo dos Conselheiros.
Edgard Camargo Rodrigues, Reiator, Antonio Roque Citadini Renato Mar.
ins Costa, Cristana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldoe do
Substluto de Conselheiro Márcio Martins Costa preliminarmente conhe
Seudo Peso de Reexame e, quanto ao mério, deu he provimento, parao
femde ei parecer favorável às contas do Prefeto de Mococa abnentes ao
exerciciode 2013, com advertência e recomendações.
O processo ficara disponivel aos nteressados para vsta e extração de
Sépia. independentemente de requerimento no Cartório do Conselheiro Re-
tr
Publique-se
São Pado, 23de novembro de 2016
DIMAS EDUARDO RAMALHO - Presidente
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Relator
ENDEREÇO Av. Rangel Pestana 315, 3ºAII-Centro- SP. CEP:
01017-906 - PABX: 3202.3529 INTERNET: www lce sp gov -
EMAIL: gcecrâco sp govbr
Publcadono DO E. DE 25111118"
"COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA - Proc nº 001/2017.
ASSUNTO -- OFÍCIO UR Nº 03/2017 . TC-1999/026/13 - REFE-
RENTES ÁS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2013, DA PREFEL
TURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
RELATOR -Vereador Aloysio TaibertFiho
RELATÓRIO
Cuida-se de Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
felativas ao exercício fnanceiro de 2013, tendo como responsável a Sta
Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maxiero
Analisando as contas em questão, me posiciono totalmente favorável
quanto aor Paraoer exarado pelo Egrógo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, acatando o Parecer do Nobre Conselheiro em sua integra,
ligando para tanto como aprovadas as Contas referente ao exercício de
2013, admnistradas peta Chelado Poder Executivo, e proponihoo seguinte
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legisiatvornº 018, de 17 de abrilde 2017.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado,
relatvo ao TC-01999/026/13 - Contas da Prefetura Municipal de Mocoça-
Exercico financero de 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia de
de 2017, aprovou Projetode Decreto Legaivont. 12017, de.
autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e eia pro-
muigao seguinte
Art 1º Fica aprovadoo Parecer do Trbunai de Contas do Estado de São
Pauio, relativo 20 TC-01999/026/13, que decidiu emitir Parecer Favorável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas 30
exexcicode 2013
Art 2º Este Decreto Legsiaivo entra em vigor na data de sua pubicação,
fevogam-se as disposições em contrário.
Saia das Comissões Permanentes José Luiz Cominalo. 17 de abide 2017.
Noysio albert Fiho
Relator
Datasupra, de acordo como Relator
Sônia Aparecida de Paul Pereira Valdirene Donizeti da Siva Miranda
Membro Presidente”
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 017, de 18 de abril de 2017
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do
Estado, relativo ao TC-01899/026/13 - Contas da Prefeitura Municipal
de Mococa- Exercício financeiro de 2013.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
airbuições legais, faz saber que em sessão realizada no da 17 de abri de
2017, aprovou Projeto de Decreto Legisiaivo nº 01812017, de auloriadaCo-
missão de Orçamento, Fnanças e Contabilidade, e ela promuigao seguinte
Art 1º Fica aprovado Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Pao, reiaivo ao TC-01909/026/13, que decidiu emitir Parecer Favcrável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa. relativas ao
exercicio de 2013.
Ast2º Este Decreto Legisatvo entra em vigor na data de sua pubiicação,
fevogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Mococa, 18 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidenteem Exercício
VALDIRENE DONIZETI DASILVA MIRANDA
2 Secretária
ELIAS DE SISTO
1º Secretário
Convite: Audiência Pública
Os membros das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e |
Redação e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da
Câmara Municipal de Mococa CONVIDAM Vossa Senhoria para parti
par da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que sereaizará no ca 26 de abrilde 2017,
quarta-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Mococa,
Praça Marechal Deodoro, nº26, para explanação do Projeio de Lei Com.
plementarnt 01/2017 - Dispõe sobreo Zoneamento do Municipiode Moco-
ca
Informamos a todos os interessados, que o Projeto de Lei Complemen.
tar nº 01/2017, se encontra com seus anexos disponivel no site
www mocoça sp log bx, em matérias legisiatvas.
ELIAS DE SISTO
Presidente da Comissão
Constituição, Justiça e Redação
lo VI, artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do
Trabalho, c/e o Inciso II! do artigo &º. da Constituição Fede-
ral, com a presença minima de 2/3 (dois terços) dos (as) tra-
balhadores (as) para deliberarem sobre a seguinte ordem do
dia
a), Outorga de Poderes à Entidade Sindical, por scus re-
presentantes legais, para negociar e celebrar o Acordo Cole-
tivo Especifico à Participação dos Empregados nos Lucros e
Resultados do excreício do ano de 2017, cm cumprimento
aos termos estabelecidos na Lei 10.101 de 19/12/2.000 e,
b). Assuntos diversos.
Observação: Não havendo número legal em primeira con-
vocação. a Assembleia Geral Extraordinária será realizada
91 (uma) hora após, no mesmo dia e local, com a presença de
qualquer número, conforme estabelece o $ 3º do artigo 16 do
Estatuto Social
Mococa, 20 de abril de 2017
Dionízio Martins de Macedo Filho
Presidente do Sindicato
SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DEALIMENTAÇÃO
DE MOCOCA E REGIÃO
Rua José Ribeiro, nº 85, Jd. São José, Mococa/SP -
Fone (19) 3656-1179
ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
Pelo Presente Edital, ficam convocados todos os traba-
lhadores das CATEGORIAS (Doces e Conservas e Frio),
do Município de Mococa - SP. Para reunirem em Assem-
bléia Geral Permanente nos termos do Art. 612 da CLT, bem
como das disposições Estatutárias, que serão realizadas nos
próximos dias 27 de Abril de 2017: SETOR FRIO ás 17h00min,
em primeira Convocação, não havendo número legal, às
17h30min horas em Segunda Convocação com qualquer nú-
mero. SETOR DOCES E CONSERVAS às 18h00min, em
primeira Convocação, não havendo número legal, às 18h30min
horas em Segunda Convocação com qualquer número, na
sede do Sindicato, sito, à RUA JOSE RIBEIRO, nº 85, Jar-
dim São José, Mococa - SP, a fim de deliberarem as scguin-
tes Ordem do Dia
1º - Leitura das Atas das Assembléias Anteriores;
2º - Apreciação, Discussão c Deliberação do Elenco de
Reivindicações da Categoria para cfeito de Renovação da
Norma Coletiva de Trabalho.
3º - Deliberação sobre a condição de Autorização c Ou-
torga de Poderes Especiais para o Sindicato c Federação, a
fim de que as mesmas possam manter Negociações Coleti-
vas, celebrar Acordos, Convenções Coletivas de Trabalho e
instaurar Dissídio Coletivo,
4º- Contribuições Assistencial. Associativa c Sindical, para
custeio da organização Sindical, em especial de scu apare-
lamento para futuras negociações, fiscalizações do cumpri-
mento da Norma que for estabelecida, representação da Ca-
tegoria, defesa dos seus interesses Coletivos e direitos indi-
viduais de todos os Trabalhadores tanto associados ou não:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
$º - Amplitude e abrangência do novo instrumento Nor-
mativo;
$º- Multa contra o Empregador pelo cometimento de prá-
ticas desicais.
Mococa, 19 de Abril de 2017.
Carlos César da Silva
Diretor - Presidente