norma nº 1/2017

TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
pis o —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 01, de 20 de junho de 2017.
Acrescenta dispositivo ao Regimento
Interno da Câmara Municipal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 19 de junho de 2017, aprovou Projeto de Resolução nº.01/2017, de autoria dos
Vereadores Eduardo Ribeiro Barison e Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. À Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a vigorar
acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 285-A Todas as audiências públicas realizadas no prédio da Câmara
Municipal dar-se-ão, obrigatoriamente, no período notumo.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, período notumo é
aquele iniciado a partir das 19 (dezenove) horas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
Presidente
ELIAS DE SISTO var pirenbb ice DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Dmococa.sp.leg.br
www.mococa sn leo br