norma nº 2/2017

TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Cm —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
Resolução nº. 02, de 20 de junho de 2017.
Cria a Comissão de Assuntos Relevantes
para revisão da Lei Qrgânica do
Município de Mococa e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 19 de Junho de 2017, aprovou Projeto de
Resolução nº.02/2017, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Assuntos
Relevantes para revisão da Lei Orgânica do Município de Mococa e do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de
1992, conforme o disposto nos artigos 117 e seguintes, que dispõe sobre a
criação e o funcionamento de Comissões de Assuntos Relevantes, de caráter
temporário.
Art. 2º. A Comissão tem como finalidade:
I - revisar a Lei Orgânica do Município de Mococa,
para adequá-la às atuais disposições da Constituição da República Federativa
do Brasil e da Constituição do Estado de São Paulo, que foram emendadas
desde suas promulgações, em atenção ao Princípio da Simetria;
Il — revisar o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de 1992, para adequá-lo às
disposições da Lei Orgânica do Município e às necessidades da Câmara
Municipal, tornando-o mais dinâmico a fim de agilizar os trabalhos
desenvolvidos pelo Poder Legislativo local.
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.” Rd
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Qmococa sp.leg.br
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o —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
Resolução nº. 02, de 20 de junho de 2017.
Art. 3º. A Comissão será composta por 05 (cinco)
membros, indicados pela Presidente da Câmara Municipal na forma do
parágrafo 4º do artigo 117 do Regimento Interno, sendo o Presidente da
Comissão o signatário desta Resolução, conforme parágrafo 5º do artigo 117
da mesma norma.
Art. 4º. O prazo de funcionamento da Comissão
será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado na forma do parágrafo 8º do
artigo 117 do Regimento Interno.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor a partir de
sua aprovação.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZI BREGANOQLI
Presidente
q
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2* Secretária
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
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