norma nº 3/2017

TERRA Ma PAULISTA GEMEROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Als
Resolução nº 03, de 27 de junho de 2017.
Dispõe sobre a instituição e
concessão de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições, em sessão realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou
Projeto de Resolução nº.03/2017 de sua autoria e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica instituído em favor dos servidores ativos da
Câmara Municipal de Mococa o auxílio-alimentação, na forma de cartão
eletrônico, com a finalidade de aquisição de gêneros alimentícios.
$ 1º O valor do benefício do caput será de R$ 940,00
(novecentos e quarenta reais).
8 2º O benefício deste artigo terá seu valor reajustado
anualmente, mediante Ato da Mesa, observando-se a data base de 1º de
março e o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 2º. O auxílio-alimentação não integra o salário para todos
os efeitos legais. as
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.” (E
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
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TERA re PAULISTA GENEROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 03, de 27 de junho de 2017.
Fis 2
Art. 3º. No mês de dezembro de cada ano, a título de
contribuição natalina, os servidores da Câmara Municipal terão direito ao
dobro do valor do auxílio-alimentação de que trata esta Resolução.
Art. 4º. Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal
poderá firmar contratos de prestação de serviços de gerenciamento do
sistema de concessão do auxílio-alimentação com empresas
especializadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº 06 de 27 de fevereiro de 2009 e
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINFMAZIERO BREGANOLI
Presi (=
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
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