norma nº 4665/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3886-5565 | 3566-5567 - Portal da Citadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.665, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que específica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI,
Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de
fevereiro de 2017, aprovou Projeto de Lei nº.
003/2017, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades,
conforme os valores e rubricas orçamentárias respectivos:
| — Associação São Francisco de Assis, CNPJ
04.029.515/0001-75, para a Casa de Acolhimento Institucional, no valor de R$
89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00;
il - Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
CNPJ 67.156.570/0001-46, para Casa de Acolhimento Institucional, no valor de
R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00:
Il — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
CNPJ 67.156.570/0001-46, para Atendimento Psicossocial — CAPS Infantil, no
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00:
Iv — Associação São Francisco de Assis, CNPJ
04.029.515/0001-75, para Casa de Acolhimento em Barretos, no valor de R$
140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais), sob a rubrica
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00;
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LEI Nº 4.665, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
V— Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barreto, CNPJ
52.506.110/0001-23, para Acolhimento Institucional de Idosos, no valor de R$
20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00:
VI — Centro de Desenvolvimento Social de
Mococa — Artesanato, CNPJ 0452.504.354/0001-77, para Atendimento
Educacional — Creche em Tempo Integral, no valor de R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0210.000000.00.00.00.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão cumprir
as exigências decorrentes da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, prestando contas do destino das
verbas cuja concessão é autorizada por esta lei
Art. 3º A prestação de contas dos recursos
transferidos a titulo de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de 2018.
Art, 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de fevereiro de 2017
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL!
Prefeita Municipal