norma nº 4664/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechai Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.664, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que específica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro
de 2017, aprovou Projeto de Leinº 002/2017, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades, conforme os valores e
rubricas orçamentárias respectivos:
| — Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Niococa, CNPJ/MF nº 52.505.153/0001-94, no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão
e vinte mil reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00;
Il — irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, CNPJ/MF nº 52.505.153/0001-94, no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0300.000266.00.00.00:
ll — Corporação Musical Filarmônica Mocoquense,
CNPJ/MF nº 54.140.348/0001-03, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais), sob a rubrica orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0110.
An. 2º. As entidades beneficiadas deverão cumprir as
exigências decorrentes da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2017. prestando contas do destino das verbas
cuja concessão é autorizada por esta lei.
Ar. 3º. A prestação de contas dos recursos transferidos a
título de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.664, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
An. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de fevereiro de 2017.
a Fit Ed
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal