norma nº 4663/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEINº 4.663, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais no âmbito
municipal e dá outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro
de 2017, aprovou Projeto de Lei nº 001/2017, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
!- Da Qualificação como Organização Social:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como
Organizações Sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não
econômicos ou sem fins lucrativos, inclusive filantrópicas, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção
e preservação do meio ambiente. à cultura e à saude, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
Art. 2º, São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização
Social municipal;
| - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo
sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva
área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
C) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um conselho de administração e diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas áquela composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
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e) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de
circulação no municipio, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto:
9) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio liquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação
da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do
Municipio de Mococa, da mesma área de atuação ou ao patrimônio do Municipio de
Mococa, na proporção dos recursos e bens por este alocados:
Il - ter a entidade recebido aprovação e Parecer favorável,
quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social
municipal, da Diretoria do Departamento Municipal da área de atividade
Correspondente ao seu objeto social.
Il - Do Conselho de Administração
Art. 3º. O Conselho de Administração de que trata a
alinea c do inciso | do artigo 2º deve estar estruturado nos termos do respectivo
estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
!- Ser composto por:
a) até 55 % (cinquenta e cinco Por cento) no caso de
associação civil, de membros eleitos dentre os membros OU OS associados;
b) 35% (trinta e cinco Por cento) de membros eleitos pelos
demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional
e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos
empregados da entidade.
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Hi - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos
ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - O dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no minimo,
três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo:
VI - Os conselheiros não receberão remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de
custo por reunião da qual participem; e
VII - Os conselheiros eleitos OU indicados para integrar a
Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções
executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração:
| - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para
consecução do seu objeto;
H - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade:
HH - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
Programa de investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da Diretoria;
V-Fixara remuneração, quando for o caso, dos membros
da Diretoria;
VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e à
extinção da entidade Por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros:
VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor. no minimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e
respectivas competências:
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VII - Aprovar por maioria, no minimo, de dois terços de
seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar
para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade:
IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela Diretoria;
X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º. Aos conselheiros, administradores e dirigentes
das organizações sociais municipais é vedado exercer emprego em comissão ou
função de confiança nos departamentos e demais setores da Prefeitura Municipal! de
Mococa.
Ill - Do Contrato de Gestão:
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato
de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada
como Organização Social municipal, com vistas à formação de parceria entre as
partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art.
1º desta Lei.
Parágrafo 1º. É dispensável a licitação para a celebração
dos contratos de que trata o caput deste artigo, nos termos do artigo 24, XXIV, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo 2º. A organização social que atuar na área da
saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Salide - SUS, expressos
no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990.
Parágrafo 3º. A celebração dos contratos de que trata o
caput deste artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de
publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação pública das
organizações sociais, através da imprensa oficial do Município, para que todas as
interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
Parágrafo 4º. O Poder Público dará publicidade:
| - da decisão de firmar cada contrato de gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas; e
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ll - das entidades que manifestarem interesse na
celebração de cada contrato de gestão.
Parágrafo 5º. É vedada a celebração do contrato gestão
para a destinação, total Ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que
estejam ou estiveram, ao tempo da publicação desta Lei, vinculados à prestação de
Serviços de assistência às áreas mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser
observados os principios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo
111 da Constituição Estadual e, também, os Seguintes preceitos:
|. especificação do Programa de trabalho proposto pela
Organização Social municipal, a estipulação das metas a serem atingidas e os
respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
l-a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a Serem percebidas pelos dirigentes
e empregados das Organizações Sociais municipais, no exercício de suas funções;
HE — no caso de. Organização Social de saúde,
atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS;
IV— Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão:
Art. 8%, A execução do contrato de gestão celebrado por
Organização Social municipal será fiscalizada por uma Comissão nomeada pelo
Chefe do Poder Executivo, integrada por, no mínimo, 03 (três) empregados públicos,
lotados no departamento da área respectiva.
Parágrafo 2º Os resultados atingidos com a execução do
contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão prevista
neste artigo e encaminhados. através de parecer conclusivo, ao Chefe do Poder
Executivo.
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Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização
Social municipal, dela darão ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo
anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos Ou o interesse público, havendo
indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria
do Município ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juizo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o Sequestro dos bens dos
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas
Parágrafo 1º As denúncias, formuladas da forma acima,
deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo. através de processo
administrativo, devidamente protocolado perante a administração municipal.
Parágrafo 2º, Para a apuração da denúncia, o Chefe do
Poder Executivo nomeará Comissão de Processo Administrativo - CPA, composta
por 05 (cinco) empregados públicos municipais efetivos, sendo esta comissão
sempre presidida por procurador municipal.
do Poder Executivo, a quem caberá a decisão final. acerca das providências legais
atinentes ao fato, com base no parecer da comissão processante.
Art. 12. O balanço e demais Prestações de conias da
Organização Social municipal devem. necessariamente, ser publicados na imprensa
oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
V-— Do Fomento às Atividades Sociais:
Art. 13. As entidades qualificadas como Organizações
Sociais municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade
pública, para todos os efeitos legais.
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Art. 14. Às Organizações Sociais municipais poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
Parágrafo 1º. São assegurados às Organizações Sociais
municipais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações
financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de
gestão.
Parágrafo 2º Poderá ser adicionado aos créditos
orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para
compensar desligamento de empregado cedido, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela organização social e recursos disponíveis.
Parágrafo 3º. Os bens de que trata este artigo serão
destinados às Organizações Sociais municipais, dispensada a licitação, mediante
permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os
novos bens integrem o patrimônio do Municipio.
Parágrafo Único. A permuta de que trata este artigo
dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da legislação
aplicável.
Art. 16. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial
de empregados públicos para as Organizações Sociais municipais, com ônus para a
origem.
Parágrafo 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou E
remuneração de origem do empregado público cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela Organização Social municipal.
Parágrafo 2º Não será permitido o pagamento de
vantagem pecuniária permanente por Organização Social municipal a empregado
público cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercicio de função temporária de direção e
assessoria.
VI — Da Desqualificação:
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Art. 17. O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social municipal, quando constatado
O descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Parágrafo 1º. A desqualificação será precedida qe
Processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os
dirigentes da Organização Social municipal, individual e solidariamente, pelos danos
Ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Parágrafo 2º. A desqualificação importará na reversão dos
bens permitidos e de todos os valores entregues à utilização da Organização Social
municipal, sem prejuizo de outras sanções cabíveis.
VII — Das Disposições Finais e Transitórias:
Art. 18. A Organização Social municipal fará publicar, no
prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
Parágrafo único - Até que seja cumprido o disposto no
caput deste artigo. deverá a Organização Social municipal adotar os procedimentos
previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 19. A Organização Social municipal poderá absorver
as atribuições de unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá
adotar a identificação "OSM"
Art. 20. O Poder Executivo, mediante Decreto,
regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos
administrativos necessários à qualificação de entidades como Organizações Sociais
municipais - OSM, caso necessários.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de fevereiro de 2017.
ELISANGÉLA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal