norma nº 4677/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lei nº. 4.677, de 21 de julho de 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art.
37, inciso X da Constituição da República.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 029/2017, de
autoria da Mesa da Câmara, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da Lei
Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco vírgula
quarenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco vírgula
quarenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos
artigos 1º e 2º desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data-base de 1º de março de 2017.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de julho de 2017.
Da Ru a ER
Ea cd
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Jornal ae
Notícias .
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Leinº. 4.677, de 21 de julho de 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remunera-
ção dos servidores e do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 26 de junho de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 029/2017, de autoria da Mesa
da Câmara, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da
Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco
| vírgula quarenta e quatro por cento) sobre os respectivos
| vencimentos.
| Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do
| subsídio cos vereadores da Câmara Municipal de
| Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
| da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco
virgula quarenta e quatro por cento) sobre os respectivos
vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões
mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei correrão por
| conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa-
das se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
| publicação, com efeitos retroativos à data-base de 1º de
março de 2017.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de julho de
2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
| aprovou Projeto de Lei Complementar nº.08/2017, c
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22 de Julho de 208
ps LEI COMPLEMENTAR N*. 490, de 20 de julho «cc
Revoga a Lei Complementar nº. 370. É:
dezembro de 2010. ci , de 28 ct:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
Mococa, ein sessão realizada no dia 05 de junho de 20
autoria dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliber:
Filho, Aparecido Donizeti Teixeira. Brasilino Antônio «
Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Giro:
Edimilson: Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elias c:
Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisc:
Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves
Vieira, Sônia Aparecida de Pauli Pereira e Valdiren-
Donizeti da Silva Miranda, nos termos do artigo 40 :
| parágrafo único da Lei Orgânica do Município,
| 28 de dezembro de 2010.
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Revoga-se a Lei Complementar nº. 370, «
Art. 2º Esta Lei Complementar entra igor
data de sua publicação. mad
Câmara Municipal de Moc j aê
a, p oca, 20 de julho «
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL!
Presidente E