norma nº 20/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, 08 DE AGOSTO DE 2017.
Institui o Diploma “Amigo do Patrimônio Histórico
e Cultural do Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de agosto de 2017, aprovou o Projeto de Decreto
Legislativo nº 021/2017, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, e a
Mesa promulga o seguinte:
Ar. 1º Fica instituído o Diploma “Amigo do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município de Mococa”, consistente na atribuição de
distinção honorífica aos proprietários e autores de bens materiais e imateriais
considerados de suma importância à memória histórica e cultural do Município de
Mococa.
8 1º A Câmara Municipal, anualmente, publicará convocação
para que os munícipes encaminhem sugestões acompanhadas de fotos e
justificativa escrita, que serão avaliadas por Comissão de Vereadores.
8 2º Após deliberação do Plenário, designar-se-á data
oportuna para entrega do Diploma, que deverá ser objeto de Decreto Legislativo
de autoria de todos os Vereadores.
8 3º Tratando-se de bens imóveis, se autorizado pelo
proprietário, o Diploma poderá ser afixado no local.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de agosto de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária