norma nº 1997/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.997, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 17 de Agosto de 1.990, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a sub
| vencionar a Cesta Básica oferecida aos funcionários efetivos, ser-
“vidores contratados, servidores inativos, pensionistas e nomeados
i em Comissão.
E Art. 29 - Esta subvenção atingirá proporcionalmen
te as faixas salariais, nos seguintes percentuais.
I - VETADO.
II - em 70% na faixa de até cr$ 11.752,00
III - em 60% na faixa de até Cr$ 13.554,87
IV - em 50% na faixa de atê cr$ 18.746,64
A - em 40% na faixa de até cr$ 19.469,16
VI - em 30% na faixa de até Cr$ 25.000,00
VII - em 20% na faixa de até Cr$ 35.000,00
VIII - em 10% na faixa acima de Cr$ 35.000,00
: Art. 3º - As faixas salariais acima serão revis-"
tas sempre que houver majoração salarial, preservando-se os percen
Ftuais de subvenção.
j Art. 49 - A cesta básica é oferecida em carâter
Fopcional, devendo o interessado manifestar-se sobre a conveniência
de sua aquisição.
Parágrafo Único - O Executivo regulamentará, por
Decreto, fixando as condições que facultam ao interessado o alcan-
da subvenção integral nas faixas e proporções do artigo 2º, bem
PROMO as demais normas de concessão.
j Art. 50 - Esta subvenção, por opcional, não inte-
gra ao salário, nem constitui salário "in natura", como define o
Artigo 458, da C.L.?.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
GABINETE DO PREFEITO -
LEI Nº 1.997, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
art. 6º - Para cobrir as despesas decorrentes da
presente Lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitu
ra Municipal de Mococa, um crédito adicional no valor de Cr$ ....
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme '
discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
: 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 7.300.000,00
art. 7º - O crédito autorizado no artigo anteri-
or serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
' ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. Bo - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO MOSÉI|VIEIRA
PAULO CELSO DE R É
roger quptçaç
AM OINAAA A e ELPRI CL, Ped de 4 cococer
Estad do Do sda
LEI Nº.1997 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990
DR. JOÃO BATISTA ROTTA, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de outubro de 1990, tendo rejeitado
o Veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº
64/90, nos termos do S 6º do artigo 41 da Lei Orgânica do Munici
pio, eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei 1997 de 05 de se-
tembro de 1990, e da qual passa a fazer parte integrante:
Art. 10 — ..cccccccccancerc rr concorre nose conenono
Art. 29 — .iccccrecreecer core scene ranres O; 9 Toi o toi 0201 o Diino
I - em 100% na faixa de até Cr$ 7.164,00
II — cisco an nccrrcos coro ro. 0 000 concorre sro
III -— ecc crccorrre cancao rosa PP E
IV -— cce coroar reco na sr rece cre aceso nave cena
V— cce r sua oca oca raso nc ron anca as
VI —- .cccrcareao Coccora ars onace ore esa nana re cone oras
VII — ..cccc.. recercaca sa cons oo er o suas cus caso anna
VIII — ...ccccceccccerecea ocre cor aenc aa ne coca a nan ta
Art. 30 — Lecce cancao raro nonsense era et aaa
Art, 40 = covasera ue us cu as ns ue us dá dé nd GO NS ES O im a O O
Parágrafo Único - ......cerccccrencnanerasrerecce racao
Art. 50 — Llccccacererarce rear co nna enero na nas caca
Art. 60 — ..ccccccccrcacerceranenc aan cr once caca c rasas
Art. 70 — Liccccreacerar cerco conse canc erre rennaa canas
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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1.990
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DR. JOÃO BATISTA RÓTTA
Presidente