norma nº 5/2017

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 05, de 26 DE SETEMBRO de 2017.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO.
Fis
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 25
de setembro de 2017, aprovou o Projeto de Resolução nº 07/2017, de sua
autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, a importância de R$ 3.500.000,00
(Três milhões e Quinhentos Mil reais), que visam atender às necessidades
funcionais da Câmara Municipal de Mococa.
8 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será
recepcionada como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total
das dotações orçamentárias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-
á repassada pelo Poder Executivo, através de duodécimos nos moldes do
disposto na Lei Orgânica do Município.
8 2º A despesa será executada pelas funções de governo,
categoria econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os
seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 660.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE... eeretmasereseseseesereserensasesmaseess R$ 835.000,00
01.02.00.00 SECRETARIA .
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 320.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 650.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 150.000,00
| R$ 3.500.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 05, de 26 DE SETEMBRO de 2017.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Fis 2
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
percentual a ser estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na
Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art.
43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e, sua eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de setembro de 2017.
PPA +
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
ELÍAS DE SISTO Valdirene Donizeti di Sia Miranda
1º Secretário 1º Secretária