norma nº 495/2017

Câmara Municipal de Mococa
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Autoriza a concessão de serviço público que especifica
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 26 de junho de 2017, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do
Executivo Municipal, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, eu
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I - Da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Passageiros do Município de
Mococa, de forma onerosa e pelo período de 15 (Quinze) anos, prorrogáveis por igual período a
critério do poder concedente, para pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a prestação dos serviços
público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa poderá ser
concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão transferir suas concessões a
outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais
vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem prestados com seus respectivos
preços, além dos serviços complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar consideram- se:
I - Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
Il - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita
pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, à pessoa
jurídica de direito privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado;
II - Concessionária: a pessoa jurídica de direito privado vencedora do
certame licitatório mencionado no inciso li e que tenha celebrado contrato de prestação de
serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º. A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros atentará para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade,
eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários.
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Art. 4º. À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo Poder Público
Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no Município por quaisquer empresas.
Capítulo II - Do Serviço Público de transporte coletivo urbano de
passageiros:
Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
compreende as seguintes atividades:
I- o transporte coletivo urbano de pessoas regular, executado de forma
contínua e permanente, obedecendo a itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo
preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e desembarque;
IH - o transporte coletivo urbano de pessoas experimental, executado na
respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter provisório, para verificação de
viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas exigências do
crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fornecimentos não previstos nesta Lei
Complementar dependerão de aprovação por Decreto do Poder Executivo no qual constarão os
respectivos valores, resguardados os limites legais.
Art. 7º. As concessionárias deverão transportar gratuitamente os
seguintes passageiros:
I - menores com até 6 (seis) anos de idade;
II - idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
II - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples apresentação,
ao condutor do veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de
forma gratuita, e seus acompanhantes, quando necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros mencionados nos
incisos I e II se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal
que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identificação pessoal a ser
expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os fins Dessa Lei
Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de
saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja
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demonstração se fará mediante documento expedido por aquele órgão e que comprove a
aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá ser atestado por
laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o parágrafo 3º não precisa ser
permanente ou determinado, bastando que, na carteira de identificação pessoal do deficiente,
conste a necessidade de acompanhante.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, será concedida
isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de
Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade representativa dos estudantes,
desde que autorizada por lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos
estudantes, independente do dia, hora, período letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-
se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção previsto no caput deste
artigo.
Art. 9º. Aos empregados públicos municipais, dos poderes Executivo e
Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do bilhete, seja
mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja mediante aquisição de lotes de bilhete
pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do bilhete pelo empregado
público Municipal, no interior do veículo ou em pontos de vendas, bastará a comprovação da
qualidade de empregado público ou a apresentação de carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e abatimentos
tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art. II. A prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano
será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento de Serviços
Públicos ou outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para tanto, mediante Decreto.
Capítulo III - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 12. Constituem direitos dos usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano:
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I - receber o serviço adequado, com segurança, conforto e higiene,
regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de parada compatíveis com a
demanda do serviço:
IH - receber, do Poder Público e das concessionárias, quando existentes,
informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de
execução, para a defesa de interesses individuais e coletivos;
II- exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas
concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes;
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços
disponíveis;
Art. 13. São deveres dos usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano:
1 - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição
ou utilizado na execução dos serviços;
II - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em
quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
HI - levar ao conhecimento do Poder Público, para providências, as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados;
IV - contribuir para a permanência e manutenção das boas condições dos
bens públicos por meio dos quais os serviços Ihes são prestados.
Capítulo IV - Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei Complementar,
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de concessão;
HI - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer
natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de modo a possibilitar a
fiscalização pública;
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V - apresentar ao Poder Concedente balancetes
Semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Concedente, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de localização da
empresa;
X - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como a seus registros contábeis;
XI - as concessionárias são responsáveis pela operacionalização e custeio
da comercialização de viagens quando feitas no veículo;
XII — operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado
para o transporte coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade na relação
entre profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação
trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e
securitárias), não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo
concessionário e o Poder Público.
XIII - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação,
conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes, bem como no contrato de
concessão;
XIV - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e
a preservação do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições, complementações ou
adaptações necessárias;
XV — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas
fixadas pela União, o Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
XVI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários:
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XVII - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das
obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
XVIII — dispor de veículos adaptados ao transporte de pessoas portadoras
de deficiência física, de modo a promover a acessibilidade e autonomia do usuário, nos termos da
Lei Federal nº 13.146/2015.
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perímetro
urbano, nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de
regularização.
XX — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado, de modo a garantir maior conforto aos usuários.
XXI — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de rede sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à rede
mundial de computadores.
XXII — manter página na rede mundial de computadores (site na Internet)
com informações sobre a empresa, itinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais
serviços pertinentes ao usuário.
XXIII — manter escritório físico na região central da cidade de Mococa,
bem como canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber denúncias,
reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte coletivo.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não
se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder
Concedente.
Capítulo V - Das Obrigações do Poder Concedente:
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
I - fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a sua prestação; " -
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
IV - retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
V - fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas
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Regulamentares e contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos serviços:
VII - extinguir a concessão, na forma ou nos casos previstos na legislação
e no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e
as cláusulas contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos
necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e
reclamações dos usuários;
XII - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom
funcionamento da concessão.
Parágrafo Unico. Caberá ao órgão gerenciador determinar, mediante
expedição de ordens de serviços, as características operacionais de cada linha de serviço de
transporte coletivo urbano.
Capítulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de transporte será adequado às
alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes
gerais do planejamento urbano do Município de Mococa, especificamente, quanto ao uso e
ocupação do solo e do sistema viário.
Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de
circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que terá prioridade em relação às demais
modalidades de transporte no sistema viário local.
Capítulo VII - Da Política Tarifária e da Remuneração das
Concessionárias:
Art.18. A remuneração das concessionárias pelo serviço prestado será
mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização dos seus serviços em cada
uma das linhas, disponíveis pelos usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas pelo Poder
Executivo, sendo revistas anualmente, ou em assim não acontecendo, na conformidade da
legislação vigente.
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Parágrafo 1º. A política tarifária buscará harmonizar a exigência da
manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das concessionárias.
Parágrafo 2º. As concessões deverão prever mecanismos de revisão de
tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada serviço
concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das concessionárias, outras fontes de
receitas alternativas, complementares e acessórias às cobranças de tarifas.
Capítulo VIII - Dos Veículos:
Art. 19. Serão aprovados para os serviços de transporte público coletivo
de passageiros veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que
satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela legislação nacional de
trânsito e pelo contrato de concessão de serviços, bem como será submetida à aprovação e
adequação dos veículos para transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder Concedente,
poderão ser requisitados os veículos das concessionárias para vistorias técnicas.
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do
contrato de concessão deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.
Art. 21. As concessionárias deverão dispor de reserva técnica
correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive com veículos com
características de acessibilidade para deficientes.
Capítulo IX - Da Intervenção:
Art. 22. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder
Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
Art. 23. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de
trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste
artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual
período, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 24. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos
os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no
edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço
pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e
a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder
Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na
forma dos art. 26 e 27 desta Lei Complementar.
Art. 26. A reversão no advento do termo contratual far-se á com a
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados
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ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade
do serviço concedido.
Art. 27. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder
Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 28. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do
Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder
Concedente quando:
I- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente,
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
I - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições
legais ou regulamentares concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações,
nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no
sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado
por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos
contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
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Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente
de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida
na forma do art. 26 desta Lei Complementar e do contrato, descontado o valor das multas
contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o Poder
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 29. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano terão seus valores
reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 31. As isenções e descontos mencionados nos artigos 7º, 8º e 9º
desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo inicial dos contratos de
concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis atuais que tratam de
isenções em benefício dos usuários do sistema público coletivo de transporte urbano até o termo
inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar, momento em que as mesmas leis serão revogadas.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2017.
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CAMARA MUNICIPAL
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Quase 35% da população de São José do
Rio Pardo não paga conta de água
soro quras dimmimar inpelimpitacia o lança parcetamento
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sec parcelados as divisos Eno SEED 78%