norma nº 4693/2017

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
LEI Nº 4.693, de 04 de outubro de 2017.
Cria o Conselho Municipal de Transparência para a
atuação do controle externo da atividade pública no
Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 29 de maio de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria do Executivo
Municipal, nos termos do artigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, eu promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Transparência, órgão
colegiado e consultivo da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º. São competências do Conselho Municipal de Transparência:
1 - Atuar para a implantação de uma cultura de combate à corrupção a ser
implementada pelo Município de Mococa;
Il - Analisar a aplicação correta dos recursos públicos e enviar
documentos exigindo providências ao chefe do Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao
Ministério Público, quando necessário:
HI - Integrar-se em programas e projetos de transparência criados por
iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei;
IV - Promover mobilização e campanhas de esclarecimento à sociedade
sobre a forma de utilização dos recursos públicos;
V - Realizar estudos e apresentar pareceres aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal sugerindo criação de leis regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à
informação pelo cidadão.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Transparência será composto por
conselheiros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
1 - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Uma representante da Assessoria Jurídica;
b) Um representante do Departamento Financeiro;
c) Um representante do Gabinete do Prefeito;
d) Um representante do Sistema de Controle Interno;
II- Representantes da sociedade civil:
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LEI Nº 4.693, de 04 de outubro de 2017.
a) Um representante do Ministério Público Estadual; revogado
a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da cidade de
Mococa;
b) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Mococa;
d) Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Mococa;
d) quatro indicações da Câmara Municipal de Mococa, de comum acordo
entre os vereadores.
Parágrafo 1º. O mandato dos conselheiros que integram o Conselho
Municipal da Transparência será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo 2º. O Conselho Municipal da Transparência será considerado
como relevante serviço, sem remuneração, permitindo-se apenas o pagamento de despesas com
locomoção, hospedagem e alimentação para atividades programadas e previstas no orçamento do
Município de Mococa:
Parágrafo 3º. Para indicar representantes as entidades deverão estar
regularizadas.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Transparência será presidido e
secretariado, bem como outros cargos que possam ser criados através de suas normas de eleição
interna.
Art. 5º. O Conselho Municipal da Transparência deverá elaborar suas
normas de funcionamento interno, até noventa dias, a contar da data de aprovação desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2017.
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ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
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CAMARA MUNICIPAL
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