norma nº 4694/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.695, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui no âmbito do Município de Mococa-SP a
Semana da Consciência Negra, a ser realizada
amualmente no mês de novembro. na semana que
recair o dia 20 de novembro.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito do Município de Mococa-SP,
faço saber, que a Câmara de Vereadores de Mococa-
SP, aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte
LEI
An. 1º Fica incluída no calendário da administração
pública municipal a Semana da Consciência Negra a
realizar-se todos os anos na semana em que recair o
dia de 20 de novembro, data que lembra o dia em
que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do
Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos
da resistência negra à escravidão:
Ar.2º A referida semana será dedicada ao
desenvolvimento de ações educativas acerca da
situação socioeconômica da população negra em
nossa sociedade e de valorização da História e
Cultura Afro-Brasileira:
Art. 3º - As ações governamentais poderão ser
realizadas diretamente pelos órgãos competentes da
administração pública ou mediante convênio a ser
firmado com organizações não governamentais do
Movimento Negro, Cultural e/ou Social. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP. 14 de novembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES TINS JUNIOR
Prefeito Municipal