norma nº 6/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
Resolução nº 06, de 24 de outubro de 2017.
Institui da “Semana da Consciência
Negra” no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições, em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2017, faz saber que o
Plenário aprovou o Projeto de Resolução nº.08/2017, de autoria dos Vereadores
Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel e Aparecido Donizeti Teixeira,
e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica incluída no calendário da Câmara Municipal de Mococa a
“Semana da Consciência Negra”, a ser realizada anualmente na semana que
recair o dia 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º - A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de
ações educativas acerca da situação cultural e socioeconômica da população
negra em nossa sociedade e valorização da História e cultura Afro-Brasileira.
Parágrafo Único: As ações referidas no caput deste artigo serão
inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a
cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao
racismo, ao preconceito e à discriminação racial.
Art. 3º - Na segunda-feira da semana referida no art. 1º desta
resolução será realizada uma Sessão Solene dedicada à Consciência Negra.
S1º- A Sessão Solene será conduzida, preferencialmente, por
vereador negro ou descendente de negros, escolhido na Sessão Ordinária anterior
à Semana da Consciência Negra.
82º - Será entregue uma comenda, denominada COMENDA
MADALENA GARCIA DE FIGUEIREDO, ao cidadão que prestar relevantes
serviços à comunidade negra de Mococa, promovendo a cultura da igualdade
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(d yahoo.com.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Resolução nº 06, de 24 de outubro de 2017.
racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, preconceito e à
discriminação racial.
83º - A escolha do homenageado do ano será feita pela sociedade civil
mediante abaixo-assinado contendo pelo menos 50 (cinquenta) assinaturas.
84º - Na hipótese de haver mais de um abaixo-assinado, prevalecerá
aquele que contiver o maior número de assinaturas.
8 5º - A pessoa agraciada com a honraria descrita neste artigo só
poderá recebê-la uma única vez.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 2 tubro de 2017.
isângela Mazini Maziero reganoli
Presidente
me
Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
1º Secretário 2º Secretária
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(d yahoo.com.br