norma nº 497/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº497, DE 22 DE NOVEMBRO DE 201 7.
Dispõe sobre a criação de Eratificação aos servidores
Públicos municipais efetivos quem compõem as
Comissões de Monitoramento e Seleção criadas
Consoante Lei Federal número 13.019 de 31 de julho
de 2014 e ao Pregoeiro do Município.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 06 de novembro
de 2017, aprovou com emenda o Projeto de Lei
nº011/2017, e eu sanciono e Promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Aos servidores públicos municipais efetivos,
designados para o desempenho de funções nas
Comissões de Monitoramento e de Seleção
referentes aos Processos de celebração de Termos de
Parceria firmados na forma da lei federal
13.019/2014, será devida Eratificação nos seguintes
termos:
I — aos designados como
membros da Comissão de Monitoramento para o
acompanhamento permanente das parcerias firmadas
entre Município e entidades do terceiro setor, será
devida gratificação mensal no importe de R$ 500.00
(quinhentos reais);
HM — aos designados como
membros da Comissão de Seleção dos processos
para a celebração dos Termos firmados nos termos
Lv
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do caput desta, será devida a gratificação mensal no
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
$ 1º Esta gratificação não se
incorpora aos vencimentos ou remuneração para
qualquer fim de direito. bem como não se prestam a
base de cálculo para os benefícios de promoção e
progressão e não estão sujeitas a incidência de
contribuição previdenciária, assim como somente
poderão ser pagas a servidores da ativa.
$ 2º A gratificação perdurará
enquanto o servidor que a receber estiver na
qualidade de titular nas respectivas funções, ou até
disposição em sentido contrário,
$ 3º Para fazer jus a esta
gratificação, não poderá o servidor faltar a nenhum
ato ou reunião inerente a função que lhe for atribuída
nos termos da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Ao servidor público
municipal designado como PREGOEIRO será
devida a gratificação mensal de R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais).
Ar. 3% É vedada a
acumulação de gratificação caso o servidor seja
designado para atuar concomitantemente em mais de
uma comissão ou função descrita nesta Lei
Complementar.
Am. 4º. O valor de
gratificação será reajustado anualmente, na mesma
data e índices aplicados ao reajuste dos vencimentos
dos empregados públicos municipais do Poder
Executivo.
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Art. 5º. As gratificações
deverão ser pagas a partir do mês subsequente ao
início do exercicio da atribuição do empregado
público que ocupar a comissão ou função
mencionada, que deverá dar por portaria do Chefe
do Executivo.
Art. 6º. As despesas
decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria do Municipio.
Art. 7º. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de Novembro de 2017,
Poly
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito quere