norma nº 4696/2017

"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.696, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a denominação com nomes de pessoas
dos próprios, vias e logradouros públicos do
Município de Mococa.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 30 de outubro
de 2017, aprovou Projeto de Lei nº034/2017, de
autoria do vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art,1º - A Lei dispõe sobre a denominação de vias,
logradouros e próprios municipais, com nome de
pessoas.
Art.2º - A denominação de próprios, vias e
logradouros públicos quando com nomes de pessoas,
deverão ser precedidas obrigatóriamente, de
relatório histórico e bibliografico do homenageado
que possibilite avaliar seu merito, instruído com
cópia da certidão de óbito e da planta do local a ser
denominado.
Art.3º - O relatório histórico e bibliografico de que
trata o art.]”, será considerado como registro da
nomenclatura oficial de próprios. vias e logradouros
públicos do Município de Mococa.
Art.4º - Revoga-se a Lei nº2.159, de 14 de outubro
de 1991,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de Novembro de 2017
pda
WANDERLEY FERNANDES MARI INS JUNIOR
Prefeito Municipal