norma nº 3566/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LE! Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Aprova a modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de dezembro de
2005, aprovou Projeto-de Lei--nº 119/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos
relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens
e serviços comuns, no âmbito do Município de Mococa, qualquer que seja o
valor estimado.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta Lei,
- além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias,
as fundações, as empresas públicas e as entidades controladas direta e
indiretamente pelo Município.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão
pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
Art. 3º - Os contratos celebrados pelo Mococa, para a
aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de
licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio
de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e
eficiente.
Parágrafo 1º - Dependerá de regulamentação específica a
utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação bem como
da automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos
órgãos gerenciadores e participantes, para a realização de licitação na
modalidade de pregão.
Parágrafo 2º - Consideram-se bens e serviços comuns
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e
objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as
especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no
Anexo | desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Parágrafo 3º - Os bens de informática adquiridos nesta
modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo |, deverão ser fabricados no País,
com significativo valor agregado local, conforme disposto no artigo 3º da Lei
Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto nº
1.070, de 02 de março de 1994.
Parágrafo 4º - Para efeito de comprovação do requisito
referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a usufruir do
incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que
trata o artigo 4º da Lei nº 8.248, de 1991, nos termos da regulamentação
estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
An. 4º --Alicitação na modalidade dé pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade,
razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e
comparação objetiva das propostas.
Parágrafo Único - As normas disciplinadoras da licitação
serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a
finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5º - A licitação na modalidade de pregão não se aplica
às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às alienações
em geral, que serão regidas pela Lei n.º 8.666/93 e alterações.
Art. 6º - Todos quantos participem de licitação na
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a
perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 7º - À autoridade competente, designada de acordo
com as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no regimento ou
estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
| - determinar a abertura de licitação;
! - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de
&
apoio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Vil - parecer jurídico sobre as minutas de editais e
respectivos contratos, quando for o caso; o
VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento
equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de
habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida
para habilitação e dos recursos interpostos;
XIt - comprovantes da publicação do aviso do edital, do
resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a
publicidade do certame, conforme o caso.
An. 22 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, a Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA q MOCOCA, 09 de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO!
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
|- BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Material de expediente
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 Material de limpeza e conservação
1.9 Oxigênio
1.10 Uniforme
2. Bens Permanentes
2.4 Mobiliário
2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4 Veiculos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil (notebook),
monitor de vídeo e impressora
| - SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2 Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1 Jornal
3.2 Periódico
3.3 Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1 Hospitalar
4.2 Médica
4.3 Odontológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1 Auxiliar de escritório
5.2 Copeiro
5.3 Jardineiro
5.4 Mensageiro
5.5 Motorista
5.6 Secretária
5.7 Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10.
dd.
12.
13.
14.
Serviços de Fotografia
Serviços de Gás Natural
Serviços de Gás Liguefeito de Petróleo
Serviços Gráficos
Serviços de Hotelaria
. Serviços de Jardinagem
. Serviços de Lavanderia
. Serviços de Limpeza e Conservação
. Serviços de Locação de Bens Móveis
. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
. Serviços de Remoção de Bens Móveis
. Serviços de Microfilmagem
. Serviços de Reprografia
. Serviços de Seguro Saúde
. Serviços de Tradução
. Serviços de Telecomunicações de Dados
. Serviços de Telecomunicações de imagem
. Serviços de Telecomunicações de Voz
. Serviços de Telefonia Fixa
. Serviços de Telefonia Móvel
. Serviços de Transporte
. Serviços de Vale-Refeição
. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
. Serviços de Apoio Marítimo
. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
HI - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
IV - homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato.
Ar. 8º - A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
| - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e
clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
H - o termo de referência é o documento que deverá conter
elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração,
diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no
mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de
execução do contrato; .
. HI - a autoridade competente ou, por delegação de
competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da
compra no âmbito da Administração, deverá:
a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em
planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de
referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras,
obedecidas as especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as
exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e
das demais condições essenciais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade
promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a
sua equipe de apoio.
IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos atos
especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre
os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o
cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela
Administração;
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
14. diário de grande circulação local; e
2. meio eletrônico, na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado;
2. meio eletrônico, na internet;
3. jornal de grande circulação local;
Il - do edital e do aviso constarão definição precisa,
suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários
em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será
realizada a sessão pública do pregão;
HI - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis,
contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas
propostas;
IV - no dia, hora e local designados no edital, será
realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação
de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao
respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os
necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos
os demais atos inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, os interessados ou seus
representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a
proposta de preços e a documentação de habilitação;
VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes
contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor
preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e
superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
VIl - quando não forem verificadas, no minimo, três
propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o
pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que
sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
Vil - em seguida, será dado início à etapa de
apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser
formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do
autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem
decrescente de valor;
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances
verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para
efeito de ordenação das propostas;
XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para
. a contratação;
XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas
as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada,
quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será
aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a
tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base
nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito
de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do
certame;
XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do
proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante
deciarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XIl e XV, o
pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido
preço melhor; :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
V - para julgamento, será adotado o critério de menor
preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações
técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as
demais condições definidas no edital.
Art. 9º - As atribuições do pregoeiro incluem:
|- o credenciamento dos interessados;
Il - o recebimento dos envelopes das propostas de preços
e da documentação de habilitação;
W1 - a abertura dos envelopes das propostas de preços, O
seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à
escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V- a adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a elaboração de ata;
VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VII! - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído,
após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a
contratação.
Art. 10 - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da
Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do
órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária
assistência ao pregoeiro.
Art. 11 - A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
| - a convocação dos interessados será efetuada por meio
de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços de valores estimados em até R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será
feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões,
podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis,
XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá
efeito suspensivo;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos
atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para
determinar a contratação;
XXI - como condição para celebração do contrato, o
licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXII - quando o proponente vencedor não apresentar
situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro
licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado
o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;
XXI! - se o licitante vencedor recusar-se a assinar O
contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXII;
XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta
dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
Parágrafo 1º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição
no prazo de vinte e quatro horas.
Parágrafo 2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório,
será designada nova data para a realização do certame.
Art. 13 - Para habilitação dos licitantes, não poderá ser
exigida, documentação ou comprovação não prevista na legislação geral para
a Administração, relativa à:
| - habilitação jurídica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Il - qualificação técnica;
HI - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal: e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXII do artigo 7º
da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo Único - A documentação exigida para atender ao
disposto nos incisos |, Ill e IV. deste artigo, desde que previsto no-ato..........
convocatório, poderá ser substituída pelo registro cadastral ou por certificado
de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
Ar. 14 - O licitante que ensejar o retardamento da
execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução
do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer
fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará
impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco
anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
Parágrafo Único - As penalidades serão obrigatoriamente
registradas no Cadastro de Fornecedores da Administração ou órgão licitante,
e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por
igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das
demais cominações legais.
Art. 15 - É vedada a exigência de:
| - garantia de proposta;
Il - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame;
ll - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da
informação, quando for o caso.
Art. 16 - Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos
consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo Único - O licitante deverá ter procurador
residente e domiciliade-Ho Pais, com poderes para receber citação, intimação
e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os
instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 17 - Quando permitida a participação de empresas
reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso
público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-
líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e
será a representante das consorciadas perante o Município ou o órgão
licitante;
Il - cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no ato convocatório,
WII - a capacidade técnica do consórcio será representada
pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas,;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada
uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital;
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na
mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a
vigência do contrato;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o
disposto no inciso | deste artigo.
Parágrafo Único - Antes da celebração do contrato, deverá
ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do
compromisso referido no inciso | deste artigo.
Art. 18 - A autoridade competente para determinar a
contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público,
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.566, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anuliá-la por ilegalidade, de ofício
ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
Parágrafo 1º - A anulação do procedimento licitatório induz
à do contrato.
Parágrafo 2º - Os licitantes não terão direito à indenização
em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito
do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado
no cumprimento do contrato.
Art. 19 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele
decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 20 - O Município publicará, no órgão oficial de
imprensa, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até vinte dias da
data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu
número de referência.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste
artigo sujeitará o servidor responsável à sanção administrativa.
An. 21 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no
respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo
de outros, o seguinte:
| - justificativa da contratação;
Il - termo de referência, contendo descrição detalhada do
objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de
desembolso, se for o caso;
HH - planithas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das
respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
<s