norma nº 4704/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
Lei nº 4.704, de 15 de dezembro de 2017.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOCOCA A CONTRATAR COM
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 11 de dezembro de 2.017, aprovou o Projeto de
Lei nº 043/2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de MOCOCA autorizado a celebrar com a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito até o montante de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), destinadas a aquisição
de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes
condições gerais:
a) ataxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de
atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua
extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência
com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do
objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Parágrafo Único - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero
por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de
atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que
venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do
financiamento.
M
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Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159,
inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de TA de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
Página 18
eee “O destaque”
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA
Lei nº 4.704, de 15 de dezembro de 2017
"AUTORIZAO MUNICÍPIO DEMOCOCAA CONTRATAR COMA
*— DESENVOLVESP-AGÊNCIADE FOMENTO DO ESTADO DESÃO
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMOUTORGADE GARAN-
PROVIDÊNCIAS".
pal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão reali-
zada no dia 11 de dezembro de 2.017, aprovou Projeto de Leinº 043/2017
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de MOCOCA autori-
zado a celebrar com a DESENVOLVE SP- AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), destinadas a aquisição de veicu-
los para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios,
cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subor-
dinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro
rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que ve-
nha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o
prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo.
b)o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de
até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c)a participação do Município, a título de contrapartida, só será reque-
rida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor
a ser contratado neste financiamento.
Parágrafo Único - A taxa de juros prevista no item "a" deste artigo será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que
adimplente o Município, acrescida de anualização monetária pela variação
mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-
lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência
do financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garan-
tia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva
de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Im-
posto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços
-ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Munici-
pios - FPM (art. 159, inciso [, alinea b da CF), cumulativamente ou apenas
um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substi-
tuídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucional-
mente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a consti-
tuira Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por-força dos contratos a que se
refereoart. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desen-
volve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer contro-
vérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos art.
ais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.