norma nº 4703/2017

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Fis1
Lei nº 4.703, de 13 de dezembro de 2017.
“Dispõe sobre o remanejamento de recursos no
orçamento do exercício de 2017 e dá outras
providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2017, aprovou o
Projeto de Lei nº 049/2017, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre o remanejamento de recursos no
orçamento do exercício de 2017 do Município de Mococa.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar recursos do orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), do órgão 01.00 - Câmara Municipal, para o órgão:
06 - Departamento de Finanças e Dependências
01 - Manutenção Diretoria e Dependências
04.123.0066.2.102 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 83
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, em razão
do remanejamento de recursos orçamentários, os anexos da Lei nº 4.577, de 05 de julho de
2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de
2017, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 13 de dezembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito pen
Página 18
Mococa, 16 de dezembro de 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Lei nº 4.703, de 13 de dezembro
* "Dispõe sobre o remanejamento de recursos no o
exercício de 2017 e dá outras providências",
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco
realizada no dia 04 de dezembro de 2017, aprovou o Pre
049/2017, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o remanejamento d
orçamento do exercício de 2017 do Município de Moco
Ayrt 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado are
sos do orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 350.X
ecinquenta mil reais), do órgão 01.00 - Câmara Municipal, r
01 - Manutenção Diretoria e ias
04.123.0066.2.102- 'DA DIRETORIA D
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa.
Ficha 83
Art 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequa
remanejamento de recursos orçamentários, os anexos d:
de 05 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes p
ção da lei orçamentária do exercício de 2017, nos limites «
de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP 13 de dez
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚN
Prefeito Municipal
Lei nº 4.704, de 15 de dezembro
"AUTORIZA OMUNICÍPIO DEMOCOCAACONTR
DESENVOLVE SP-AGÊNCIA DE FOMENTO DO EST
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMOUTORG.
Á PROVIDÊNCIAS".
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, |
pal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, «
zada no dia 11 de dezembro de 2.017, aprovou o Projeto de)
€ eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficao Chefe do Execurivo do Município de MC
zado acelebrar com à DESENVOLVE SP-AGÊNCIADE F
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o r
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), destinadas a aqu
los para a frota municipal no âmbito da Linha Frota No
cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Cc
101 de 04 demaio de 2000.
Art 2º- As operações de crédito de que trata 0 art. 1ºc