norma nº 498/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº498, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o pagamento de complementação
salarial aos empregados públicos da Prefeitura
Municipal de Mococa que recebam salário
nominal inferior a um salário minimo
nacionamente unificado é revoga disposições em
contrário.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que au
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 21 de novembro de 2017, aprovou o Projeto
de Lei Complementar nº017/2017, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º, Será pago, a todos os
empregados públicos municipais que recebam
salário nominal inferior ao salário mínimo
nacionalmente unificado, complementação salarial
equivalente a diferença entre o salário mínimo
nacionalmente unificado e o salário nominal do
empregado público.
$1º Essa complementação,
variável, terá caráter salarial e sobre ele incidirá
tributos. acréscimos, reflexos e descontos que
incidam regularmente sobre o salário base.
$2º Essa complementação
incidirá sobre o salário base, nominal, não se
considerando para este cômputo nenhum acréscimo
que, por qualquer forma ou razão, sobre ele incida
de forma permanente ou transitória, a exceção de
quaisquer valores que tenham sido expressamente
acrescidos ao salário base do empregado público por
força de sentença judicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
An. 2 Esta
complementação. variável, somente será devida e
paga se, e enquanto, o salário nominal do empregado
público municipal for inferior 20 valor do salário
mínimo nacionalmente unificado, cessando-se
automaticamente e independentemente de nova lei
quando o salário nominal venha a ser igual ou
superior ao salário minimo nacionalmente unificado.
Art. 3º Esta complementação
salarial será devida a partir de 01/11/2017.
Parágrafo Único: Os valores
da complementação salarial referente aos meses
anteriores a data de publicação desta Lei
Complementar serão pagos juntamente com O
Primeiro salário a ser pago após a data de publicação
desta.
Am. dº As despesas
decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação própria constante no
orçamento vigente = suplementada se necessário.
Ar.5º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se expressamente a Lei
Complementar Municipal número 453 de 05 de
fevereiro de 2014 e demais disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de Dezembro de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARINS JÚNIOR
Prefeito Municipal