norma nº 499/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº495, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017,
Dispõe sobre a criação de Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública — CIP no
Municipio de Mococa/SP.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 04 de dezembro de 2017, aprovou, com
emenda, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei
Complementar nº018/2017, e eu sanciono E
promuigo 4 seguinte LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica instituída no
Município de Mococa-SP, para fins de custeio do
serviço de iluminação pública, a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP,
prevista no art, 149-A da Constituição Federal,
Parágrafo Único — O
serviço previsto no caput deste-artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos; incluindo
praças. jardins, monumentos e assemelhados: bem
como u instalação. manutenção, melhoramento.
eficientização, expansão e administração dos
serviços e da rede de iluminação pública do
Municipio.
Art. 2º = É fato gerador da
CIP a prestação pelo mimicipio de Mocoça-SP de
serviços de iluminação pública nos espaços públicas
urbanos e rurais do território municipal.
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Art, 3º - Sujeito passivo da
CIP é toda pessoa fisica ou jurídica, qualificada
como contribuinte ou responsável a qualquer título
por qualquer propriedade imóvel no município,
beneficiada direta ou indiretamente pelos serviços de
iluminação pública.
81º - Considera-se ainda
serviço de iluminação pública aquele destinado &
iluminar quaisquer áreas públicas de uso comum da
população como vias, praças, passarelas. jardins,
abrigos de usuários de transporte coletivos e
logradouros, assim como de atividades acessórias de
instalação, manutenção melhoramento e expansão da
rede de iluminação pública e serviços correlatos.
$2º - São contribuintes da
CIP o proprietário, titular do domínio, responsável
ou possuidor, a qualquer título, de unidade
imobiliária, edificada cu não, localizada nas áreas
urbana e rural do Município, desde que servida de
iluminação pública, que esteja cadastrada junto à
concessionária de distribuição de energia elétrica ou
junto à Divisão de Cadastro Imobiliário da
Prefeitura.
83º - Para fins da presente
Lei Complementar haverá tributação na modalidade
RESIDENCIAL de imóveis em loteamentos rurais
de lazer, assim compreendidas os gue não dedicados
à exploração de produção agricola ou pecuária em
qualquer de suas modalidades, desde que existe
iluminação pública na forma do artigo 2º desta Lei
Complementar.
Art. 4º - A base de cálculo
da CIP é o custo dos serviços de iluminação pública
conforme definido no parágrafo único do art. 1º,
distribuído entre os contribuintes conforme
estabelecido nesta lei.
Art 5º - É responsável
solidário pelo pagamento da CIP o proprietário, o
titular-do domínio útil ou possuidor 4 qualquer titulo
da unidade imobiliária autônoma, quando o
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lançamento ocorrer em nome do fruidor da utilidade
da unidade imobiliária autônoma & este inadimplir à
obrigação tributária.
Art. 6º - A Contribuição
para Custeio da Huminação Pública — CIP, será na
forma das tabelas abaixo, por imóvel, nos termos
dosartigos 3º e 5º da presente Lei Complementar.
FAIXAS DE
CONSUMO
RESIDENCIAL | Entre 1 e 100 Kwh Isento
co | Entre le 100 Kwh | Tento |
INDUSTRIAL | Entre1c100Kwh | Isento
4Ê
!
FAIXAS DE
CONSUMO
RESIDENCIAL| Acima de 100 Kwh Mensal
COMERCIAL | Acima de 100 Kwh
INDUSTRIAL | Acima de 100 Kwh
FAIXAS DE
PODER
PÚBLICO Acima de O Kwh
NÃO Imóveis não
EDIFICADOS Edificados
$1º Os valores fixados neste
artigo serão reajustados automaticamente com à
mesma frequência e pelo mesmo índice de reajuste
da tarifa de energia elétrica.
VALORES EXPRESSOS EM
REAIS
VALORES EXPRESSOS EM
REAIS
COBRANÇA
R$ 10,00
R$ 60,00
Art. 7º = A CIP será lançada
de forma discriminada para pagamento juntamente
com à fatura mensal de energia elétrica, no caso de
existência de edificação.
$1º A cobrança da CIP x
poderá ser feita de forma direm ou mediante
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convênio ou contrato com a Concessionária, desde já
autorizados, que poderá ser formalizado com a
operadora do sistema de energiu elétrica.
82º O convênio a que se
refere O parágrafo primeiro deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor
arrecadado pela concessionária ao Município,
retendo os valores necessários no pagamento da
energia fornecida para iluminação pública e os
valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação e de débitos que, eventualmente, 0
Municipio tenha ou venha a ter, exclusivamente
relativos nos serviços supracitados, bem como
deverá ser mantidos á disposição do Município para
que sejam: inseridos em sua divida ativa, os valores
de CIP'não recebidos.
83" O montante devido e não
pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo
será inscrito em divida ativa, a partir de 60
(sessenta) dias após à verificação da inadimplência.
$4º Servirá de título hábil
I— A comunicação do não
pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 é incisos
do Código Tributário Nacional;
H-A duplicatas da fatura de
energia elétrica não paga:
LH — Outro documento que
contenha os elementos previstos no art, 202 e incisos
do Código Tributário Nacional;
85º - Os valores da CIP não
pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária nos termos da
legislação tributária municipal.
Art. 8º - A contribuição
relativa: nos imóveis não edificados será lançada
juntamente com o IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
correspondente so imóvel, ou a critério da
Administração, em documento próprio.
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Parágrafo Único -
Ocorrendo a cobrança via camê de IPTU, ela será
atualizada para pagamento à vista ou para
parcelamento em 10 (dez) vezes.
Art. 9º - Ficam isentos da
cobrança da CIP a pessoa jurídica reconhecida
legalmente como de utilidade pública na forma dy
legislação especifica, que preste assistência social ou
religiosa, conforme regulamento a ser editado por
Decreto do Executivo.
Art. 10º = É isento ds CIP
todos os órgãos do poder público municipal da
administração direta, indireta, autarquias, fundações
e sociedades de economia mista da qual participe o
poder público municipal como sócio majoritário,
havendo tributação das outras esferas do poder
público que não o municipal, na forma do quadro
descrito no art. 6º da presente Lei Complementar
Art. 11º - Fica criado o
Fundo Municipal de Iluminação Pública de natureza
contábil e administrado pelo Departamento
Financeiro do Município.
Parágrafo Único — Para o
Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP, que serão utilizados
exclusivamente par custear os serviços de
iluminação pública previstos no parágrafo único do
Art. 1º desta lei, podendo destinar 15% (quinze por
cento) da arrecadação para melhoramento e
expansão.
Art. 12º - Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de Dezembro de 2017,
n !
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal