norma nº 500/2017

ram PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº500, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras
providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 11 de dezembro de 2017, aprovou o Projeto
de Lei Complementar nº015/2017, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Ar, 1º Fica isento do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) o Imóvel que seja de propriedade e
residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente sejam portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer),
Parágrafo Único = A isenção
de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja
proprieiário/dependente ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja
utilizado exclusivamente como sua residência é de
sua família, independentemente do tamanho do
referido imóvel.
Art. 2º Para ter direito à
isenção, O requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
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L — Documento hábil
comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente
com sua familia;
H - Quando o imóvel for
alugado. contrato de locação no qual conste o
requereme como principal locatário constando
cláusula que remeta a obrigação de pagamento do
IPTU o locatário;
HI — documento de
identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho €
Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente
do proprietário for o portador da doença, juntar
documento hábil a fim de-se comprovar o vínculo de
dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento);
Iv - Cadastro de Pessoa
Física (CPF)
V — Atestado médico
fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença
tanatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
e) Classificação Intemacional da Doença
(CID)
dy Carimbo que identifique o nome e número
de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM),
Art. 3º A isenção do Imposto
Predial € Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contnbuinte do pagamento das taxas.
Art, 4º Os beneficios de que
trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser 4
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novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo periodo de 1 (um) ano é
cessará quando deixar de ser requerido.
Ar, 5º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput
do Artigo 1º, a parir da dats do diagnóstico da
doença.
árt. 6º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das verbas próprias
do Orçamento, suplementadas se necessário.
Am 7 Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de Dezembro de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal